MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
CONSELHO DIRETOR
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DELIBERAÇÃO CD/CEFET-MG No 24, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
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Aprovar o Estatuto da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS.
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A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO:
i) o conteúdo do processo nº 23062.030914/2024-51;
ii) as solicitações contidas no OF. FCM 146-24, de 8 de julho de 2024, e no OF. FCM 178-24, de 13 de agosto de 2024;
iii) a manifestação favorável acerca da reforma do Estatuto Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – CEFETMINAS, contida na Decisão da 21ª Promotoria de Justiça da Capital – Especializada no Velamento das Fundações de Direito Privado de Belo Horizonte, de 9 de julho de 2024;
iv) a aprovação do parecer elaborado pela comissão instituída no âmbito do Conselho Diretor, por 14 (quatorze) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções;
v) a deliberação ocorrida na 531ª Reunião do Conselho Diretor, em 20 de agosto de 2024,
DECIDE:
Art. 1º Aprovar o Estatuto da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS, anexo e parte integrante desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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Publique-se e cumpra-se.
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Prof.ª Carla Simone Chamon
Presidente do Conselho Diretor