A PRESIDENTA DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando: i) o conteúdo do processo nº 23062.057919/2024-21; ii) o que foi deliberado na 540ª Reunião do Conselho Diretor, em 17 de junho de 2025,
DECIDE:
Art. 1° Aprovar a celebração do Contrato de Cessão de Uso Gratuita entre o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, referente ao imóvel matrícula nº 41.770, registrado no Cartório de Serviço Registral Imobiliário de Varginha, localizado Avenida dos Imigrantes, nº S/N, Vargem, Varginha, Minas Gerais.
Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.