MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
CONSELHO DIRETOR
ATA DA 521ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Realizada em 21 de dezembro de 2023
Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se presencialmente no mini auditório do Prédio Administrativo, Campus Nova Suíça, em caráter extraordinário, sob a presidência da Diretora-Geral, Professora Carla Simone Chamon, o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. Presentes, conforme lista de presença: Carla Simone Chamon, Presidente; Leonardo Hamilton Maia Oliveira, representante titular da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; Delvair Pereira de Oliveira Filho, representante titular dos servidores técnico-administrativos; Erick Brizon D’Angelo Chaib, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Samuel França Alves, representante suplente dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Antônio Francisco Cruz Arapiraca, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Katalin Carrara Geocze, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Mabel Rocha Couto, representante suplente dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Taíza de Pinho Barroso Lucas, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Josimar dos Reis de Souza, representante suplente dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Douglas Martins Vieira da Silva, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Luciano Coutinho dos Santos, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Eduardo Henrique da Rocha Coppoli, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Gisele Mol da Silva, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Reginaldo Braga de Sousa, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Alexander Correa dos Santos, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Ludmila de Vasconcelos Machado Guimarães, representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Gray Farias Moita, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Patrícia Santiago de Oliveira Patrício, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Sandro Trindade Mordente Gonçalves, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Ildefonso Binatti, representante titular dos docentes-pesquisadores; Augusto Cesar da Silva Bezerra, representante suplente dos docentes-pesquisadores. Justificaram a ausência: Conrado de Souza Rodrigues, Fábia Barboza Heluy Caram e Frederico Romagnoli Silveira Lima. Item 1. Verificação do quórum. Verificou-se o cumprimento do quórum, com a presença de 15 (quinze) votantes. Item 2. Abertura da 521ª Reunião do Conselho Diretor. A Presidente declarou aberta a sessão e abriu os trabalhos dizendo-se honrada por presidir o Conselho Diretor. Ressaltou que espera poder trabalhar em sintonia com os conselheiros, a partir de um diálogo construtivo em favor da instituição. O conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca pediu que fosse registrada em ata a manifestação de boas-vindas à professora Carla Simone Chamon, primeira mulher a ocupar o cargo de Diretora-Geral na história do CEFET-MG, a quem apresentou felicitações e desejou sucesso no comando da instituição. Ressaltou que a Diretora-Geral recém empossada é extremamente qualificada e experiente, e que, no exercício dos cargos ocupados anteriormente, sempre demonstrou seriedade e compromisso com o CEFET-MG. Na sequência, consultou os conselheiros acerca de pedidos de exclusão e de inclusão de novos itens. De antemão, a Presidente pediu a inclusão de ponto de pauta para tratar da participação da Chefe de Gabinete nas reuniões do CD, com direito a voz. Por solicitação da Secretaria, a Presidente pediu, ainda, a retirada dos itens 3.2 a 3.5., que tratavam da aprovação da ata da 516ª, 517ª, 519ª e 520ª reuniões do Conselho Diretor. O conselheiro Sandro Trindade Mordente Gonçalves solicitou inclusão de item de pauta para tratar da apresentação do parecer relativo ao processo nº 23062.046314/2023-24 – Acordo de Cooperação Internacional com a Universidade da Florida (UF). Colocada em votação, a pauta foi aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis, nos seguintes termos: Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR. 3.1 Participação da Chefe de Gabinete nas reuniões do Conselho Diretor. 3.2 Aprovação da ata da 514ª Reunião do Conselho Diretor. 3.3 Distribuição do processo nº 2302.056890/2023-80 – Minuta de resolução – Dispõe sobre a licença para tratar de interesses particulares. 3.4 Distribuição do processo nº 23062.028723/2022-68 – Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Universidad de La República – Uruguay (UDELAR). 3.5 Distribuição do processo nº 23062.048947/2022-96 – Regulamento da Ouvidoria. 3.6 Redistribuição do processo nº 23062.040324/2022-75 – Solicita revisão da Resolução CD-12/20 (revogação dos artigos 11 e 12). 3.7 Distribuição do processo nº 23062.006174/2013-80 – Fundação: Contrato no 109/2013 – Prestação e execução dos serviços técnicos especializados na organização, planejamento e realização do Concurso Público para provimento de Cargos Técnicos Administrativos do CEFET-MG. 3.8 Processo nº 23062.008284/2021-96: Alteração de regime de trabalho – Rogério Helvídio Lopes Rosa. Item 4. ORDEM DO DIA. 4.1 Processo 23062.048763/2023-15 – Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do exercício 2024. 4.2 Memorando Eletrônico nº 40/2023 CORREG/CEFET-MG – Parecer. 4.3 Processo nº 23062.031930/2023-81 – Desmembramento do Departamento de Computação e Construção Civil – Campus Timóteo – Parecer. 4.4 Processo nº 23062.046314/2023-24 – Acordo de Cooperação Internacional com a Universidade da Florida (UF) – Parecer. Item 5. COMUNICAÇÕES. Comunicações da Presidente e dos conselheiros. Passou-se, então, ao exame da pauta. Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR. 3.1 Participação da Chefe de Gabinete nas reuniões do Conselho Diretor. A Presidente esclareceu que a solicitação de aprovação da participação da Chefe de Gabinete nas reuniões vinha ao encontro de um expediente que já vinha sendo praticado anteriormente, mediante autorização do Pleno do Conselho Diretor, inclusive em relação a ela própria, quando do exercício daquela função, apenas com direito a voz. O conselheiro Samuel França Alves discordou da solicitação e argumentou que, a exemplo do que era feito nas situações em que qualquer membro externo pretendia a participação nas sessões do Conselho, deveria haver consulta ao Pleno a cada nova sessão. Ressaltou que as sessões deveriam ser públicas, mas como esse não é o entendimento majoritário do Conselho, entende que o tratamento deve ser o mesmo para todos. O conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca ressaltou que a participação da Chefe de Gabinete auxilia no andamento dos trabalhos e destacou a importância de que o direito de voz seja usado com parcimônia. Defendeu a necessidade de regulamentação da matéria. A conselheira Katalin Carrara Geocze concordou que a participação da Chefe de Gabinete contribui para o andamento dos trabalhos, mas defendeu que a concessão do direito de voz seja analisada sessão a sessão. O conselheiro Reginaldo Braga de Sousa concordou com a necessidade de regulamentação da matéria. Finalizadas as discussões, a Presidente encaminhou duas propostas: proposta 1 (autorização da participação da Chefe de Gabinete, com direito a voz); proposta 2 (autorização da participação da Chefe de Gabinete, com direito a voz, mediante autorização prévia do pleno a cada sessão). Colocadas em votação, a proposta 1 foi aprovada com 11 (onze) votos favoráveis, contra 3 (três) votos favoráveis à proposta 2, tendo sido anotada 1 (uma) abstenção. 3.2 Aprovação da ata da 514ª Reunião do Conselho Diretor. A Presidente consultou os conselheiros sobre a necessidade de ajustes no texto da ata. O conselheiro Eduardo Henrique da Rocha Coppoli ressaltou que participou da 514ª Reunião, que não foi consignada na ata, tendo solicitado o ajuste. Colocada em votação, a ata da 514ª reunião foi aprovada com 16 (dezesseis) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções. 3.3 Distribuição do processo nº 2302.056890/2023-80 – Minuta de resolução – Dispõe sobre a licença para tratar de interesses particulares. A Presidente informou que a instituição vem recebendo dos servidores técnico-administrativos muitos pedidos de licença para tratar de interesses particulares e que a instituição não tem uma regulamentação, razão pela qual a Secretaria de Gestão de Pessoas apresentou uma minuta de resolução para tratar da matéria. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Erick Brizon D’Angelo Chaib, Alexander Correa dos Santos e Delvair Pereira de Oliveira Filho, para, sob a presidência do primeiro, apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos. 3.4 Distribuição do processo nº 23062.028723/2022-68 – Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Universidad de La República – Uruguay (UDELAR). A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelas conselheiras Patrícia Santiago de Oliveira Patrício e Gisele Mol da Silva e pelo conselheiro Sandro Trindade Mordente Gonçalves, para, sob a presidência da primeira, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos. 3.5 Distribuição do processo nº 23062.048947/2022-96 – Regulamento da Ouvidoria. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Alexander Correa dos Santos, Antônio Francisco Cruz Arapiraca e Eduardo Henrique da Rocha Coppoli, para, sob a presidência do primeiro, apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos. 3.6 Redistribuição do processo nº 23062.040324/2022-75 – Solicita revisão da Resolução CD-12/20 (revogação dos artigos 11 e 12). A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Antônio Francisco Cruz Arapiraca, Luciano Coutinho dos Santos e Samuel França Alves, para, sob a presidência do primeiro, apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos. 3.7 Distribuição do processo nº 23062.006174/2013-80 – Fundação: Contrato no 109/2013 – Prestação e execução dos serviços técnicos especializados na organização, planejamento e realização do Concurso Público para provimento de Cargos Técnicos Administrativos do CEFET-MG. A Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Gray Farias Moita, Douglas Martins Vieira da Silva e Eduardo Henrique da Rocha Coppoli, para, sob a presidência do primeiro, apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos. 3.8 Redistribuição do processo nº 23062.008284/2021-96: Alteração de regime de trabalho – Rogério Helvídio Lopes Rosa. A Presidente informou sobre a distribuição do processo em momento anterior e destacou que o conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca pediu afastamento da comissão. Assim, propôs a substituição do referido conselheiro pela conselheira Katalin Carrara Geocze, que se voluntariou para o trabalho. Colocada em votação, a criação de comissão integrada pelas conselheiras Mabel Rocha Couto (presidente) e Katalin Carrara Geocze, e pelo conselheiro Delvair Pereira de Oliveira Filho, foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos. Item 4. ORDEM DO DIA. 4.1 Processo nº 23062.048763/2023-15 – Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) do exercício 2024. A Presidente informou sobre a alteração na titularidade da Auditoria Interna e esclareceu que o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano de 2024 foi revisado e apresentado pela nova titular. A Presidente passou a palavra ao conselheiro Douglas Martins Vieira da Silva, que presidiu a comissão que analisou o referido processo. O referido conselheiro apresentou o parecer, que concluiu pela aprovação do PAINT 2024. O conselheiro Gray Farias Moita lembrou que participou da comissão que avaliou o PAINT 2023 e confirmou que as alterações sugeridas pela comissão anterior foram tratadas na proposta de PAINT para o ano de 2024, em especial quanto a não estabelecer obrigações que comprometam o trabalho de outros setores. Colocada em votação, a proposta de aprovação do PAINT 2024 foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.2 Memorando Eletrônico nº 40/2023 CORREG/CEFET-MG – Parecer. A Presidente passou a palavra ao conselheiro Luciano Coutinho dos Santos para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro esclareceu tratar-se de solicitação de esclarecimentos apresentada pela Corregedoria do CEFET-MG, que envolve a aplicação da Resolução CD-01/90 e o procedimento de avaliação docente. Esclareceu sobre a metodologia utilizada pela comissão, que entendeu por apresentar respostas objetivas aos questionamentos apresentados pela Corregedoria. Ressaltou que a comissão também fez algumas sugestões de aprimoramento da resolução e do processo de avaliação, que extrapolam os questionamentos formulados, mas que, no entendimento da comissão, devem ser observados. A Presidente, então, franqueou a palavra aos conselheiros. Finalizadas as discussões, a Presidente encaminhou proposta de aprovação do parecer da comissão. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções. Ficou ajustado que a comissão vai apresentar uma minuta de memorando para resposta à Corregedoria e as sugestões de aprimoramento do procedimento de avaliação docente serão encaminhadas à Secretaria de Gestão de Pessoas pela Presidência do Conselho Diretor. 4.3 Processo nº 23062.031930/2023-81 – Desmembramento do Departamento de Computação e Construção Civil – Campus Timóteo – Parecer. A Presidente passou a palavra ao conselheiro Douglas Martins Vieira da Silva para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro apresentou um histórico do caso e lembrou que o Conselho Diretor aprovou, recentemente, o desmembramento de departamentos de outros campi do interior, que reuniam áreas que não guardavam relação entre si. Ressaltou a necessidade de estabelecer, por resolução, critérios para a criação de departamentos no CEFET-MG. No voto apresentado no parecer, a comissão opinou pela aprovação do desmembramento do referido departamento. Colocado em votação, o parecer da comissão pela aprovação do desmembramento do Departamento de Computação e Construção Civil do Campus Timóteo foi aprovado por unanimidade de 16 (dezesseis) votos favoráveis. 4.4 Processo nº 23062.046314/2023-24 – Acordo de Cooperação Internacional com a Universidade da Flórida (UF) – Parecer. A Presidente passou a palavra ao conselheiro Sandro Trindade Mordente Gonçalves para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro apresentou o histórico do caso. Esclareceu que, após a análise do processo, a comissão fez sugestões de alterações no texto do acordo, que foram encaminhadas e acolhidas pela Universidade da Flórida. Realizadas as modificações, a comissão recomendou a aprovação do acordo. Colocado em votação, o parecer da comissão pela aprovação do Acordo de Cooperação Internacional com a Universidade da Flórida foi aprovado por unanimidade de 16 (dezesseis) votos favoráveis. Item 5. COMUNICAÇÕES. Comunicações da Presidente e dos conselheiros. A Presidente informou, inicialmente, sobre a apresentação de Projeto de Lei que prevê a transformação do CEFET-MG em Universidade Tecnológica. Ressaltou que a permanência da instituição no modelo CEFET se tem mostrado inviável. Observou que, na recente distribuição de vagas para o quadro de servidores docentes e técnico-administrativos, o CEFET-MG não foi contemplado com nenhuma vaga. Lembrou que, na época em que os institutos foram criados, já era pretensão do CEFET-MG tornar-se Universidade Tecnológica, o que não se concretizou naquele momento, por haver um entendimento de que isso poderia afetar o modelo idealizado para os institutos, recém-criados. Ressaltou que será feita ampla discussão com a comunidade e que não há qualquer intenção de acabar com os cursos técnicos do CEFET-MG. Neste sentido, informou que será recriado um sítio na internet para servir de canal de comunicação oficial. Ressaltou que o projeto de Universidade Tecnológica tem muito a acrescentar para a instituição e que a Direção Geral pretende esclarecer sobre isso. Destacou a importância de se promover um debate amplo com a comunidade, para que evitar que sejam disseminadas desinformações. Prestou esclarecimentos iniciais aos conselheiros e lembrou que o projeto de transformação do CEFET-MG em Universidade Tecnológica é um projeto da instituição, que há anos vem sendo tema de pauta interna. Informou, também, que o orçamento do CEFET-MG para o exercício de 2024 não será suficiente para fazer face às despesas. Destacou que dívidas relativas a 2022 foram quitadas com o orçamento de 2023 e que parte das despesas do ano corrente só serão quitadas com o orçamento de 2024, o que compromete o orçamento do próximo ano. Ressaltou que as perdas orçamentárias, considerando os índices de correção monetária, apontam para uma diminuição do orçamento em torno de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Ressaltou que a recomposição orçamentária tem sido discutida, mas não há certeza de que isso irá se concretizar para o próximo ano. Informou, por fim, que a revisão da norma para atribuição e avaliação de encargos didáticos e acadêmicos dos docentes do CEFET-MG está sendo finalizada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE). Destacou que, em 2018, o Conselho Diretor determinou ao CEPE que essa norma fosse revista, trabalho que vem sendo realizado desde então. Esclareceu que a revisão não foi um trabalho fácil, especialmente depois da publicação da Portaria MEC nº 983/2020, que determinou para os docentes um mínimo de quatorze horas semanais quando cumprirem regime de tempo integral e o mínimo de dez horas semanais para aqueles que cumprem regime de tempo parcial. Ressaltou que o CEFET-MG tem trabalhado para viabilizar a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos docentes da instituição, atendendo ao disposto na referida portaria, mas sem abrir mão da autonomia institucional. Destacou que a regulamentação interna referente à Portaria MEC nº 983/2020 tem sido cobrada pelo Ministério da Educação e pelo Tribunal de Contas da União. Destacou a insatisfação de parte da comunidade acadêmica quanto à referida portaria, mas que o CEPE tem empenhado todos os esforços no sentido de minimizar os impactos da Portaria nº MEC nº 983/2020 sobre os docentes. Lembrou que a qualquer momento a regulamentação interna poderá ser revista se surgirem fatos novos. A conselheira Katalin Carrara Geocze destacou que a Portaria MEC nº 983/2020 foi exarada no governo anterior e que a demanda de revogação deveria ser levada ao Ministério da Educação. O conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca informou que, no CEPE, foi membro integrante comissão de revisão da norma para atribuição e avaliação de encargos didáticos e acadêmicos dos docentes do CEFET-MG, e que pediu o desligamento da comissão recentemente, por entender que contribuiu o quanto possível para o encaminhamento dos trabalhos e por entender que, do ponto de vista político, é necessária a revogação da Portaria MEC nº 983/2020. Ponderou, contudo, que não vislumbra interesse político do MEC no que se refere à revogação da referida portaria. Lembrou da necessidade de mobilização da categoria para que seja revista essa situação. O conselheiro Eduardo Henrique da Rocha Coppoli externou sua preocupação quanto ao possível não atendimento da Portaria MEC nº 983/2020 e possíveis consequências e destacou a necessidade de uma regulamentação interna que atente a essa portaria. O conselheiro Reginaldo Braga de Sousa lembrou que o problema da norma de atribuição de encargos não se restringe à atribuição de 16 horas-aula semanais, mas também ao fato de que alguns docentes se recusam a lecionar para o ensino técnico. A conselheira Katalin Carrara Geocze defendeu a posição do SINDCEFET-MG e destacou que o sindicato está cumprindo o papel que cabe a ele desempenhar na defesa da categoria. O conselheiro Samuel França Alves ressaltou que não vislumbra interesse político quanto à revogação da Portaria nº MEC nº 983/2020 e que compreendeu que a atuação do CEPE está sendo no sentido de tentar atenuar os efeitos da portaria sobre os docentes. Destacou que discorda do tratamento diferenciado que tem sido dado aos docentes que atuam na pós-graduação e que essa distinção tende a acentuar problemas de ordem administrativa que já são sérios. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião da qual eu, Eliane Helena Gonçalves Silva, Secretária dos Conselhos Superiores, lavrei esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente e pelos demais conselheiros presentes.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o documento original assinado.