MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS
CONSELHO DIRETOR

ATA DA 527ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Realizada em 21 de maio de 2024

Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se em caráter ordinário, sob a presidência da Diretora-Geral, professora Carla Simone Chamon, o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. Presentes, conforme lista de presença: Carla Simone Chamon, Diretora-Geral e Presidente do Conselho Diretor; Leonardo Hamilton Maia Oliveira, representante titular da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; Delvair Pereira de Oliveira Filho, representante titular dos servidores técnico-administrativos; Erick Brizon D’Angelo Chaib, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Catarina Barbosa Torres Gomes, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Antônio Francisco Cruz Arapiraca, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Katalin Carrara Geocze, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Mabel Rocha Couto, representante suplente dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Josimar dos Reis de Souza, representante suplente dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Douglas Martins Vieira da Silva, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Luciano Coutinho dos Santos, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Frederico Romagnoli Silveira Lima, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Reginaldo Braga de Sousa, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Fábia Barboza Heluy Caram, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Alexander Correa dos Santos, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Lílian Aparecida Arão, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Conrado de Souza Rodrigues, representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Maria Adélia da Costa, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Gray Farias Moita, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Cláudio Turani Vaz, representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Patrícia Santiago de Oliveira Patrício, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Allbens Atman Picardi Faria, representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Sandro Trindade Mordente Gonçalves, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Ildefonso Binatti, representante titular dos docentes-pesquisadores. Justificaram ausência os seguintes conselheiros: Augusto Cesar da Silva Bezerra, Eduardo Henrique da Rocha Coppoli e Gisele Mol da Silva. Item 1. Verificação do quórum. Verificou-se o cumprimento do quórum, com a presença de 19 (dezenove) votantes. Item 2. Abertura da 527ª Reunião do Conselho Diretor. A Presidente declarou aberta a sessão e consultou os conselheiros acerca de pedidos de exclusão e de inclusão de novos itens na pauta. De sua parte, propôs a inclusão de dois pontos de pauta no Expediente Preliminar: como item 3.8, o processo nº 23062.010777/2019-71 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e Hoscschule Karlsruhe (HKA), Alemanha, e como item 3.9, o processo nº 23062.025427/2024-77 – revisão do regulamento de eleição para Diretor de Campus e proposta de regulamento geral para as eleições do CEFET-MG. Também sugeriu que o processo nº 23062.021919/2020-60 que trata da alteração de regime de trabalho do professor Sady Antônio dos Santos Filho fosse transferido da Ordem do Dia para o Expediente Preliminar como item 3.10. Não havendo mais inclusões ou exclusões, a pauta foi aprovada com 1 (uma) abstenção, nos seguintes termos: Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR. 3.1 Aprovação da ata da 525ª Reunião do Conselho Diretor. 3.2 Aprovação da ata da 526ª Reunião do Conselho Diretor. 3.3 Distribuição do processo nº 23062.022501/2024-01 – Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Université Grenoble Alpes (UGA), França. 3.4 Distribuição do processo nº 23062.023319/2024-60 – Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Cape Peninsula University of Technology (CPUT), África do Sul. 3.5 Distribuição de processos: Recursos – Devolução de valores relativos ao pagamento de bolsa. 3.5.1. Processo nº 23062.012631/2024-28; 3.5.2. Processo nº 23062.012664/2024-78; 3.5.3. Processo nº 23062.015909/2024-19. 3.6 Distribuição do processo nº 23062.007955/2019-87 – Renovação do acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Politécnico de Bragança (IPB), Portugal. 3.7 Distribuição do processo nº 23062.043611/2022-37 – Autorização do início do Curso de Engenharia de Energia, campus Curvelo. 3.8 Processo nº 23062.010777/2019-71 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e Hoscschule Karlsruhe (HKA), Alemanha. 3.9 Processo nº 23062.025427/2024-77 – Revisão do regulamento de eleição para Diretor de Campus e proposta de regulamento geral para as eleições do CEFET-MG. 3.10 Processo nº 23062.021919/2020-60 – Alteração de regime de trabalho – Sady Antônio dos Santos Filho. Item 4. ORDEM DO DIA. 4.1 Minuta de resolução – Vinculação de nomes e homenagens aos espaços do CEFET-MG. 4.2 Processo nº 23062.056890/2023-80 – Minuta de resolução – Dispõe sobre licença para tratar de interesses particulares. 4.3 Minuta de resolução – Altera o Regulamento do Comitê de Governança Digital. 4.4 Processo nº 23062.008284/2021-96 – Alteração de regime de trabalho – Rogério Helvídio Lopes Rosa. 4.5 Memorando Eletrônico nº 73/2024/DPG – Proposta Orçamentária 2025. 4.6 Processo nº 23062.031700/2019-35 – Retribuição pelo uso da marca CEFETMINAS: Ofícios FCM 65/24, 66/24, 67/24. 4.7 Minuta de Resolução – Dispõe sobre a indicação da representação de ex-alunos no Conselho Diretor. Item 5. Comunicações da Presidente e dos conselheiros. Passou-se, então, ao exame dos itens da pauta. Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR: 3.1. Aprovação da ata da 525ª Reunião do Conselho Diretor. A Presidente consultou os conselheiros sobre a necessidade de ajustes no texto da ata. A conselheira Catarina Barbosa Torres Gomes solicitou ajustes de texto nas linhas 47 e 125. Processadas as alterações, a ata da 525ª reunião foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. 3.2. Aprovação da ata da 526ª Reunião do Conselho Diretor. A Presidente consultou os conselheiros sobre a necessidade de ajustes no texto da ata. O conselheiro Luciano Coutinho dos Santos solicitou ajuste de texto na linha 64. Processada a alteração, a ata da 526ª reunião foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. 3.3. Distribuição do processo nº 23062.022501/2024-01 – Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Université Grenoble Alpes (UGA), França. 3.4. Distribuição do processo nº 23062.023319/2024-60 – Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Cape Peninsula University of Technology (CPUT), África do Sul. A Presidente propôs a criação de comissão a ser integrada pelo conselheiro Sandro Trindade Mordente Gonçalves e pelas conselheiras Gisele Mol da Silva e Patrícia Santiago de Oliveira Patrício para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre os referidos processos. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade. 3.6. Distribuição do processo nº 23062.007955/2019-87 – Renovação do acordo de cooperação entre o CEFET-MG e o Instituto Politécnico de Bragança (IPB), Portugal. 3.8. Processo nº 23062.010777/2019-71 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e Hoscschule Karlsruhe (HKA), Alemanha. A Presidente propôs a criação de comissão a ser integrada pelas conselheiras Patrícia Santiago de Oliveira Patrício e Gisele Mol da Silva e pelo conselheiro Sandro Trindade Mordente Gonçalves para, sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre os referidos processos. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade. 3.5. Distribuição de processos: Recursos – Devolução de valores relativos ao pagamento de bolsa. 3.5.1. Processo nº 23062.012631/2024-28; 3.5.2. Processo nº 23062.012664/2024-78; 3.5.3. Processo nº 23062.015909/2024-19. A Presidente propôs a criação de comissão a ser integrada pelos conselheiros Antônio Francisco Cruz Arapiraca, Delvair Pereira de Oliveira Filho e Ildefonso Binatti e pela conselheira Catarina Barbosa Torres Gomes para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre os referidos processos. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada com 1 (uma) abstenção. 3.7. Distribuição do processo nº 23062.043611/2022-37 – Autorização do início do Curso de Engenharia de Energia, campus Curvelo. A Presidente propôs a criação de comissão a ser integrada pelo conselheiro Reginaldo Braga de Sousa e pelas conselheiras Catarina Barbosa Torres Gomes e Fábia Barboza Heluy Caram para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre o referido processo. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade. 3.9.Processo nº 23062.025427/2024-77 – Revisão do regulamento de eleição para Diretor de Campus e proposta de regulamento geral para as eleições do CEFET-MG. A Presidente propôs a criação de comissão a ser integrada pelos conselheiros Luciano Coutinho dos Santos, Antônio Francisco Cruz Arapiraca, Delvair Pereira de Oliveira Filho e Douglas Martins Vieira da Silva para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre o referido processo. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade. 3.10. Processo nº 23062.021919/2020-60 – Alteração de regime de trabalho – Sady Antônio dos Santos Filho. A Presidente propôs a criação de comissão a ser integrada pelas conselheiras Mabel Rocha Couto, Katalin Carrara Geocze e pelo conselheiro Delvair Pereira de Oliveira Filho para, sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre o referido processo. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade. Item 4. ORDEM DO DIA. 4.1. Minuta de resolução – Vinculação de nomes e homenagens aos espaços do CEFET-MG. A Presidente informou que o parecer da comissão havia sido aprovado na 525ª reunião do Conselho Diretor, com a proposição de ajustes na minuta da resolução, a serem incorporados pela comissão relatora, e posterior retorno ao Pleno para apreciação final. Foram abertas as discussões e prestados os esclarecimentos solicitados pelos conselheiros. Ajustes finais foram incorporados à minuta. Em votação, a minuta de resolução foi aprovada com 2 (duas) abstenções. 4.2. Processo nº 23062.056890/2023-80 – Minuta de resolução – Dispõe sobre licença para tratar de interesses particulares. A Presidente informou que, dado o volume de solicitações de licença para tratar de interesses particulares e a carência de força de trabalho vivenciada pela Instituição nos últimos anos, tornou-se necessário definir critérios mínimos para assegurar a concessão das licenças dessa natureza. Na sequência, passou a palavra ao conselheiro Erick Brizon D’Angelo Chaib para relato do parecer da comissão. O referido conselheiro apresentou um breve histórico do caso e passou ao exame do mérito. Concluiu o relato com o voto da comissão pela aprovação, com adequações, da minuta de resolução proposta pela Secretaria de Gestão de Pessoas. Foram abertas as discussões e prestados os esclarecimentos solicitados pelos conselheiros. Ajustes finais foram incorporados à minuta de resolução revisada pela comissão. Em votação, o parecer da comissão foi aprovado por maioria de votos, tendo sido anotados 1 (um) voto contrário e 1 (uma) abstenção. 4.3. Minuta de resolução – Altera o Regulamento do Comitê de Governança Digital. Item retirado de pauta para dirimir dúvida de aspecto legal quanto à composição do Comitê de Governança Digital. A matéria será reapresentada ao Pleno em momento oportuno. 4.4. Processo nº 23062.008284/2021-96 – Alteração de regime de trabalho – Rogério Helvídio Lopes Rosa. A Presidente fez uma breve introdução da matéria. Informou que, em decorrência de Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), publicado em 2014, o Conselho Diretor da Instituição exarou resolução vedando a concessão de regime de trabalho de dedicação exclusiva a docentes que estivessem a menos de cinco anos de cumprir os requisitos para implementação da aposentadoria, caso em se enquadra o pedido em discussão. Na sequência, passou a palavra à relatora, conselheira Mabel Rocha Couto, que fez a leitura do parecer, iniciando com um histórico do caso e concluindo com a apresentação do voto da comissão pelo deferimento da solicitação do docente. Neste momento, o conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca declarou-se impedido se retirou da sessão. Deu-se início, então, à discussão do ponto de pauta. Encerrado o debate e prestados os esclarecimentos solicitados pelos conselheiros, o parecer da comissão foi submetido à votação, tendo sido rejeitado com 11 (onze) votos contrários e 3 (três) favoráveis. A Presidente e vários conselheiros reconheceram o mérito do trabalho da comissão, cujo parecer demonstrou a imponderada rigidez das normativas que disciplinam a matéria, uma vez que é vedada a concessão de mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva para docentes a menos de cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria, em qualquer modalidade, ainda que esta seja claramente desvantajosa para o servidor, como no caso de aposentadoria com proventos proporcionais. A Presidente pontuou, contudo, que uma mudança nesse regramento extrapola a competência do Conselho Diretor. A conselheira Katalin Carrara Geocze ponderou que o Acórdão do TCU de 2014 não é lei e que restou obsoleto após a reforma da previdência ocorrida em 2019. Destacou, ainda, que a aprovação do parecer da comissão não causaria nenhum prejuízo ao erário, nem à moralidade administrativa, uma vez que a previsão de aposentadoria com proventos integrais não ocorreria nos próximos cinco anos. Dado o avançado da hora, os itens 4.5, 4.6 e 4.7 não foram discutidos. 5. Comunicações da Presidente e dos conselheiros. A Presidente atualizou os conselheiros sobre a tramitação do Projeto de Lei que propõe a transformação da Instituição em Universidade Tecnológica Federal (UTF), informando-os da aprovação do parecer da comissão relatora, favorável ao PL, pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). O projeto ainda será apreciado em outras comissões do Congresso. Acrescentou que o MEC, em reunião com o CEFET-MG e com o CEFET-RJ, anunciou que instituirá uma comissão para tratar do projeto de transformação em UTF no âmbito daquele Ministério. A conselheira Fábia Barboza Heluy Caram convidou os conselheiros para a assembleia da categoria, a ser realizada no dia 23 de maio, que discutirá a proposta do Governo. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião da qual eu, Mariane Reis Gomes, secretária designada para esta sessão, lavrei esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente e pelos demais conselheiros presentes.