ANEXO DA RESOLUÇÃO CD Nº 24, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.

POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER DO CEFET-MGﾠ

 

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Art. 1º Entende-se como Esporte e Lazer, toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo as Práticas Corporais – Esportes, Lutas, Danças, Ginásticas, Práticas Corporais de Aventura, Brincadeiras e Jogos – em seus diferentes níveis de prática: formação, excelência ou para toda a vida.

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Art. 2º São objetivos da Política de Esporte e Lazer do CEFET-MG:

I – estimular iniciativas esportivas e de lazer existentes na Instituição e na comunidade externa, por meio de diferentes formas de apoio institucional;

II – estimular a prática esportiva e o lazer em seus diferentes níveis (Formação Esportiva, Excelência Esportiva e Esporte Para Toda A Vida), com ênfase no esporte educacional, nos termos da Lei Geral do Esporte (nº 14.597/23);

III – garantir nos processos educacionais da Instituição, o respeito ao Esporte e Lazer em sua complexidade enquanto fenômeno sociocultural;

IV – promover o acesso ao esporte e lazer em seus diferentes níveis de prática, centrando as ações na potencialização dos processos educacionais da instituição, contribuindo para o desenvolvimento integral, físico e intelectual do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania, visando a qualificação da formação ofertada pela Instituição;

V – estimular o uso e a apropriação dos códigos, linguagens corporais e espaços da Instituição, além de outros espaços públicos e privados disponibilizados como meios para a ações de esporte e lazer;

VI – contribuir para a formação do público de esporte e lazer em geral, considerando os eixos de atuação definidos nesta Política e a característica da Instituição, como centro gerador de ciência e tecnologia, para além de uma perspectiva instrumental e  funcionalista das atividades esportivas e de lazer;

VII – garantir que a gestão pública de esporte e lazer na Instituição seja compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com os vários âmbitos institucionais e com a sociedade, em geral, procurando a consolidação de princípios de participação social nas ações a serem implementadas;

VIII – integrar, formativa e socialmente, os potenciais talentos esportivos nas diferentes modalidades sob a responsabilidade da Instituição, ao contexto em que vivem, auxiliando na procura de recursos e subsídios para o desenvolvimento de suas potencialidades;

IX – promover e viabilizar a troca de experiências em esporte e lazer entre os campi da Instituição, com a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e com demais Instituições de Ensino Superior, visando proporcionar maior integração e intercâmbio institucionais;

X – garantir o direito fundamental ao esporte e lazer em suas múltiplas e variadas manifestações de práticas corporais, observando a promoção, o fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para todos(as), como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, e à mulher, em qualquer idade, nos vários campi da Instituição;

XI – potencializar resultados de políticas públicas que visem à inclusão social, à melhoria das condições de vida e à promoção da igualdade racial, de gênero e de deficiências, por meio da integração do esporte lazer e da atividade física, em geral, às ações nas áreas da saúde, da educação, da assistência social, da cultura e da segurança pública.

XII – promover a saúde do servidor do CEFET-MG através de ações de esporte e lazer integradas a projetos de ensino, pesquisa e extensão;

XIII – fomentar a participação do CEFET-MG em competições escolares em todos os níveis de ensino através de suas equipes escolares;

XIV – promover e viabilizar a capacitação e a troca de experiências docentes e acadêmicas entre os campi da Instituição, na forma do Encontro Anual de Professores de Educação Física do CFFET-MG, integrando a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as demais Instituições de Ensino Superior, nas formas que se fizerem necessárias, para atualização, intercâmbio e alinhamento de conhecimentos, ideias e ações coletivas.

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Art. 3º As ações de esporte e lazer desenvolvidas pelo CEFET-MG e amparadas por esta Política deverão estar relacionadas, preferencialmente, a pelo menos um dos eixos de atuação que se seguem:

I – Formação Esportiva;

II – Excelência Esportiva;

III – Esporte Para Toda A Vida;

IV – Esporte e Tecnologia.

§ 1º Entende-se por Formação Esportiva o eixo que visa o acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral, e compreende os seguintes elementos constituintes:

I – vivência esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte e ao lazer, por meio de práticas corporais inclusivas e lúdicas;

II – fundamentação  esportiva, com vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação dos sujeitos, bem como a construção de sua cidadania.

III – aprendizagem da prática esportiva, com vistas à oferta sistemática de múltiplas vivências e experiências para as aprendizagens básicas de diferentes modalidades, por meio de conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras.

§ 2º Entende-se por Excelência Esportiva o eixo que abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, e compreende os seguintes serviços:

I – especialização esportiva, direcionada ao treinamento sistematizado em modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em formação, com vistas a propiciar a transição para outros serviços;

II – aperfeiçoamento esportivo, com vistas ao treinamento sistematizado e especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em competições regionais e nacionais;

III – alto rendimento esportivo, com vistas ao treinamento especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais;

IV – transição de carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação da educação formal com o treinamento, para que ao final da carreira possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.

§ 3º Entende-se por Esporte Para Toda A Vida o eixo que consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os seguintes serviços: 

I – aprendizagem esportiva para todos, para dar acesso ao esporte àqueles que nunca o praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física;

II – esporte de lazer, para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania;

III – atividade física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes;

IV – esporte competitivo, para manter a prática cotidiana do esporte, ao propiciar competições por faixas etárias àqueles advindos de outros níveis;

V – esporte social, como meio de inclusão de pessoas em vulnerabilidade social, com deficiência, em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, entre outros segmentos de demanda de atenção social especial;

VI – esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas com deficiência.

§ 4º Entende-se por Esporte e Tecnologia o eixo que abrange ações de ensino, pesquisa e extensão que envolvam tecnologia aplicada ao esporte.

Art. 4º A proposição, aprovação, execução, acompanhamento, avaliação e encerramento de ações de Esporte e Lazer, que promovam o diálogo entre a instituição e os diferentes setores da sociedade, obedecerão ao disposto no Regulamento das Ações de Extensão do CEFET-MG, bem como demais normas complementares.

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Art. 5º O CEFET-MG deverá garantir unidade organizacional para operacionalização desta Política.

Parágrafo único. A critério do Diretor de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, poderão ser instituídas comissões temporárias, de natureza exclusivamente consultiva e propositiva, preferencialmente constituídas com representantes das diferentes categorias de participantes previstos(as) nesta Política, para apoiar o trabalho da unidade de que trata o caput deste artigo.

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Art. 6º São instrumentos institucionais de operacionalização desta Política de Esporte e Lazer no CEFET-MG:

§ 2º Observada a disponibilidade financeira e orçamentária, desde que previamente aprovado pela Diretoria-Geral, o CEFET-MG poderá conceder fomento, por meio de editais específicos, para atividades esportivas das Atléticas que demandem transporte, seguro e auxílio financeiro a estudantes.

§ 3º Caberá ao Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário regulamentar o disposto de que trata o § 1º e § 2º deste artigo.

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Art. 7º O CEFET-MG apoiará, na medida da disponibilidade de recursos financeiros, iniciativas de Esporte e Lazer organizadas na Instituição, por meio de editais específicos e regulares de fomento publicados pela Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, os quais contemplam a concessão das seguintes formas de apoio, entre outras:

I – bolsas para discentes;

II – auxílios financeiros para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes que viabilizem a execução das atividades e taxas de inscrição;

III – passagens (de transporte terrestre e/ou aéreo) e/ou diárias, devidamente justificadas e imprescindíveis para a execução das atividades;

IV – pagamento de prestação de serviço realizado por terceiro, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica.

§ 1º Os editais de que trata o caput deste artigo deverão ser aprovados no âmbito do Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário e contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos: objetivos, proponentes elegíveis, critérios de seleção e julgamento, forma de submissão das propostas, forma de prestação de contas e cronograma.

§ 2º A Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, observadas as diretrizes orçamentárias fixadas pela Diretoria de Planejamento e Gestão, deverá contemplar em sua proposta de orçamento anual a previsão de recursos para custeio da organização e execução de atividades de Esporte e Lazer, ouvidos os diferentes agentes e setores da comunidade acadêmica, interessados em suas execuções.

Art. 8º Ações de Esporte e Lazer, quando envolverem a captação de recursos financeiros junto a parceiros, terão tais recursos administrados pelo próprio CEFET-MG ou por uma fundação de apoio devidamente credenciada, observado o disposto na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

§ 1º Todo material permanente adquirido com recursos financeiros captados por meio de uma ação de Esporte e Lazer deverá ter sua destinação devidamente especificada no plano de trabalho da ação.

§ 2º Concluídas as ações de esporte e lazer, não havendo interesse do CEFET-MG nos materiais permanentes adquiridos e havendo finalidade didática, pedagógica, cultural ou social, esses materiais poderão ser doados.

Art. 9º O CEFET-MG, através da Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário, poderá realizar a captação externa de recursos financeiros para fomentar ações de esporte e lazer através das leis de incentivo ao esporte, emendas parlamentares, editais direcionados e outras fontes oportunas.

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Art. 10. O tratamento de dados pessoais no âmbito desta Política observará o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pela Resolução CD nº 9, de 13 de setembro de 2023, que aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do CEFET-MG.

Art. 11. Os casos omissos nesta Política serão resolvidos pelo Conselho de Extensão e Desenvolvimento Comunitário (CEX), em primeira instância, cabendo recurso ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).