RESOLUÇÃO CD-007/96, DE 22 DE ABRIL DE 1996

Altera o Regime de Trabalho do Prof. Djalma Francisco de Carvalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão do plenário em sua 170ª reunião, de 19 de abril de 1996, e o que consta do processo n.º 23062.000166/96-12,

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer, nos termos do artigo 14, § 2º do Decreto n.º 94.664/87, a excepcionalidade do pedido de alteração de carga horária de trabalho de 20 para 40 horas semanais do Prof. Djalma Francisco de Carvalho, ocupante do emprego de magistério de Ensino Superior deste Centro Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

(Assinatura no documento original)
Prof. Carlos Alexandrino dos Santos
Presidente do Conselho Diretor

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