RESOLUÇÃO CD-051, DE 09 DE AGOSTO DE 1999

Solicita à Procuradoria Jurídica esclarecimentos sobre a Nova Composição do Conselho Diretor.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que dispõe o Art. 5º da Lei n.º 8.948, de 08 de dezembro de 1994, que altera e da nova redação ao Art. 3º da Lei n.º 6.545, de 30 de junho de 1978,

RESOLVE: 

Art. 1º Enviar expediente à Procuradoria Jurídica para elucidar dúvidas concernentes à composição do Novo Conselho Diretor no tocante à participação de representações das Federações da Indústria, do Comércio e da Agricultura

Art. 2º Suspender o calendário constante do Parágrafo Único do Art.11 do Regulamento das Eleições para o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais até novo pronunciamento e decisão do Conselho Diretor.

Publique-se e cumpra-se.

(Assinatura no documento original)
Prof. Carlos Alexandrino dos Santos
Presidente do Conselho Diretor