RESOLUÇÃO CD-007/20, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Reconhece a situação de emergência de saúde pública em decorrência da declaração de pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando a situação de emergência de saúde pública em decorrência da declaração de pandemia do Coronavírus (COVID-19) e o que foi deliberado na 475ª Reunião do Conselho Diretor, em 17 de março de 2020,  

RESOLVE:

Art. 1º  Reconhecer a situação de emergência de saúde pública em decorrência da declaração de pandemia do Coronavírus (COVID-19) e autorizar a Direção Geral a adotar medidas com vistas à proteção da saúde de alunos e servidores.

Art. 2º Autorizar a adequação dos contratos e convênios celebrados pelo CEFET-MG, em virtude dos desdobramentos decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

(Assinatura no documento original)
Prof. Flávio Antônio dos Santos
Presidente do Conselho Diretor