Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se, sob a presidência da Diretora-Geral, professora Carla Simone Chamon, na Sala de Reuniões dos Conselhos Superiores, localizada no 3º Andar do Prédio Administrativo, Campus Nova Suíça, o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. Presentes, conforme lista de presença: Carla Simone Chamon, Diretora-Geral e Presidenta do Conselho Diretor; Conrado de Souza Rodrigues, Vice-Diretor e representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Leonardo Hamilton Maia Oliveira, representante titular da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; Tércia Pereira de Almeida, representante titular da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; Delvair Pereira de Oliveira Filho, representante titular dos servidores técnico-administrativos; Samuel França Alves, representante suplente dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Antônio Francisco Cruz Arapiraca, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Mabel Rocha Couto, representante suplente dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Douglas Martins Vieira da Silva, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Luciano Coutinho dos Santos, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Frederico Romagnoli Silveira Lima, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Reginaldo Braga de Sousa, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Fábia Barboza Heluy Caram, representante suplente dos docentes do ensino de graduação Alexander Correa dos Santos, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Maria Adélia da Costa, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Gray Farias Moita, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Cláudio Turani Vaz, representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Patrícia Santiago de Oliveira Patrício, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Allbens Atman Picardi Faria, representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Sandro Trindade Mordente Gonçalves, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Ildefonso Binatti, representante titular dos docentes-pesquisadores. Justificaram a ausência os seguintes conselheiros e conselheiras: Catarina Barbosa Torres Gomes, Eduardo Henrique da Rocha Coppoli, Erick Brizon D’Angelo Chaib, Josimar dos Reis de Souza, Katalin Carrara Geocze e Taíza de Pinho Barroso Lucas. Item 1. Verificação do quórum. Verificou-se o cumprimento do quórum, com a presença de 13 (treze) votantes. Item 2. Abertura da 534ª Reunião do Conselho Diretor. A Presidenta declarou aberta a sessão e passou a tratar da pauta da reunião. Consultou os conselheiros e conselheiras sobre solicitações de inclusão ou exclusão de itens na pauta e, de imediato, solicitou a inclusão de itens para tratar da recomposição da comissão que está trabalhando nos processos nº 23062.042694/2024-17 e nº 23062.044385/2024-7 e para tratar da solicitação de declaração de voto relativa à 533ª reunião do Conselho Diretor, a serem incluídos nos expedientes preliminares. Solicitou, ainda, a inversão dos pontos de pauta na ORDEM DO DIA, deslocando o item 4.1 para 4.10. Consideradas as modificações propostas, a pauta da reunião foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade de 14 (quatorze) votos, nos seguintes termos: Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR. 3.1. Aprovação da ata da 533ª Reunião do Conselho Diretor. 3.2. Distribuição do processo nº 23062.013309/2024-16 – Alteração de regime de trabalho de Marcelo Rios de Araújo. 3.3. Distribuição do processo nº 23062.001505/2024-48 – Minuta de resolução – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, Discriminação e Violência no âmbito do CEFET-MG. 3.4. Distribuição do processo nº 23062.013000/2020-01 – Atualização do Regulamento de Bolsas. 3.5. Distribuição do processo nº 23062.042438/2024-11 – Diretrizes para criação de centros de referências como órgãos complementares no âmbito dos campi do CEFET-MG. 3.6. Distribuição dos processos nº 23062.056449/2024-89 – Regulamentação das prioridades, critérios e requisitos para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura e de capital intelectual do CEFET-MG e nº 23062.055744/2021-75 – Atualização da Política de Inovação. 3.7. Processos nº 23062.042694/2024-17 e 23062.044385/2024-73 (Composição das Congregações de Campus) – recomposição da comissão. 3.8. Solicitações de inclusão de declaração de voto referentes ao item 4.1, tratado na 533ª reunião do Conselho Diretor. Item 4. ORDEM DO DIA . 4.1. Processo nº 23062.039948/2024-10 – Proposição de alterações no Regimento da Unidade de Auditoria Interna. 4.2. Processo nº 23062.046525/2024-48 – Plano Anual da Auditoria Interna para 2025. 4.3. Processo 23062.056656/2024-33 – Ofício nº 38/2024/CGP – Ref: Proposta de Parceria para Desenvolvimento Sustentável da Fazenda do Moura. 4.4. Processo nº 23062.050423/2024-27 – Autorização para adesão à Rede de Equidade. 4.5. Processo nº 23062.035374/2024-01- Acordo De Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Universidade de Witwatersrand, Joanesburgo, África do Sul. 4.6. Processo nº 23062.011548/2019-74 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Berlin University of Applied Sciences (BHT), Berlim, Alemanha. 4.7. Processo nº 23062.022501/2024-01 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Université Grenoble Alpes (UGA), França. 4.8. Processo nº 23062.023319/2024-60 – Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Cape Peninsula University of Technology (CPUT), África do Sul. 4.9. Processo nº 23062.027653/2020-69 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Universidade de Salamanca, Espanha. 4.10. Processo nº 23062.021919/2020-60 – Alteração de regime de trabalho – Sady Antônio dos Santos Filho. 4.11. Processo nº 23062.040324/2022-75 – Alterações na Resolução CD-12/20. Item 5. Comunicações da Presidenta e dos conselheiros. Passou-se, então, ao exame dos itens de pauta. Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR. 3.1. Aprovação da ata da 533ª Reunião do Conselho Diretor. A Presidenta consultou os conselheiros sobre a necessidade de ajustes no texto da ata. Como não foram solicitados ajustes, a ata da 533ª Reunião do Conselho Diretor foi colocada em votação e foi aprovada com 13 (treze) votos favoráveis, tendo sido anotadas 4 (quatro) abstenções. 3.2. Distribuição do processo nº 23062.013309/2024-16 – Alteração de regime de trabalho de Marcelo Rios de Araújo. A Presidenta propôs a criação de comissão a ser integrada pelos conselheiros Gray Farias Moita e Ildefonso Binatti, e pela conselheira Mabel Rocha Couto para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre o referido processo. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 3.3. Distribuição do processo nº 23062.001505/2024-48 – Minuta de resolução – Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, Discriminação e Violência no âmbito do CEFET-MG. A Presidenta propôs a criação de comissão a ser integrada pelos conselheiros Allbens Atman Picardi Faria, Delvair Pereira de Oliveira Filho, Luciano Coutinho dos Santos e Samuel França Alves para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre o referido processo. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 3.4. Distribuição do processo nº 23062.013000/2020-01 – Atualização do Regulamento de Bolsas. A Presidenta propôs a criação de comissão a ser integrada pela conselheira Patrícia Santiago de Oliveira Patrício, e pelos conselheiros Delvair Pereira de Oliveira Filho e Cláudio Turani Vaz para, sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre o referido processo. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 3.5. Distribuição do processo nº 23062.042438/2024-11 – Diretrizes para criação de centros de referências como órgãos complementares no âmbito dos campi do CEFET-MG. A Presidenta propôs a criação de comissão a ser integrada pelos conselheiros Douglas Martins Vieira da Silva e Eduardo Henrique da Rocha Coppoli e pela conselheira Maria Adélia da Costa para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre o referido processo. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 3.6. Distribuição dos processos nº 23062.056449/2024-89 – Regulamentação das prioridades, critérios e requisitos para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura e de capital intelectual do CEFET-MG e nº 23062.055744/2021-75 – Atualização da Política de Inovação. A Presidenta propôs a criação de comissão a ser integrada pelos conselheiros Conrado de Souza Rodrigues, Alexander Correa dos Santos e Frederico Romagnoli Silveira Lima para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer sobre o referido processo. Em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 3.7. Processos nº 23062.042694/2024-17 e 23062.044385/2024-73 (Composição das Congregações de Campus) – recomposição da comissão. A Presidenta informou que, depois da realização da reunião, houve entendimento de que a conselheira Mabel Rocha Couto não deveria participar da realização dos trabalhos, tendo em vista um possível conflito de interesses. A conselheira Patrícia Santiago de Oliveira Patrício informou sua intenção de deixar a comissão, para a qual havia sido nomeada presidente. Diante disso, a Presidenta propôs a recomposição de comissão, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do parecer, com os seguintes integrantes: Luciano Coutinho dos Santos (presidente), Delvair Pereira de Oliveira Filho e Erick Brizon D’Angelo Chaib. Em votação, a proposta de recomposição da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 3.8. Solicitações de inclusão de declaração de voto referentes ao item 4.1, tratado na 533ª reunião do Conselho Diretor. A Presidenta informou que, após o encerramento da 533ª reunião, a Secretaria dos Conselhos Superiores recebeu solicitações de declaração de voto encaminhada pelos conselheiros Erick Brizon D’Angelo Chaib, Luciano Coutinho dos Santos, Sandro Trindade Mordente Gonçalves, e pela conselheira Patrícia Santiago de Oliveira Patrício, referentes ao item 4.1, que tratou do pedido de reconsideração referente ao processo nº 23062.008284/2021-96. Como as solicitações não foram apresentadas no momento da votação, as solicitações não foram registradas na ata da 533ª Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 22 de outubro de 2024. Assim, com a aquiescência do Pleno, os referidos conselheiros registram nesta ata que votaram contrariamente ao deferimento do pedido de reconsideração e que acompanham as razões manifestadas pelo conselheiro Cláudio Turani Vaz, nos seguintes termos: “Entendo que o requerente não apresenta fatos novos para justificar o pedido de reconsideração e o parecer elaborado pela comissão se fundamenta em uma tese jurídica extrapolando as atribuições do conselho. Em razão disto, utilizo do presente instrumento para manifestar meu voto contrário a aprovação do mesmo.” A pedido do conselheiro Alexander Correa dos Santos, também foi aprovado o registro de que o conselheiro Thiago Bomjardim Porto não emitiu voto em relação ao pedido de reconsideração, uma vez que já tinha se ausentado da reunião quando o processo nº 23062.008284/2021-96 foi analisado pelo Pleno. Item 4. ORDEM DO DIA . 4.1. Processo nº 23062.039948/2024-10 – Proposição de alterações no Regimento da Unidade de Auditoria Interna. A Presidenta passou a palavra ao conselheiro Luciano Coutinho dos Santos para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro informou que a comissão analisou o processo, que propõe alterações no Regimento da Unidade de Auditoria Interna. Informou que as alterações propostas se referem a atualizações na legislação pertinente à matéria, razão pela qual a comissão opinou pela aprovação da proposta. Colocado em votação, o parecer foi aprovado com 17 (dezessete) votos favoráveis, tendo sido anotada 1 (uma) abstenção. 4.2. Processo nº 23062.046525/2024-48 – Plano Anual da Auditoria Interna para 2025. A Presidenta passou a palavra ao conselheiro Luciano Coutinho dos Santos para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro fez uma explanação sobre o conteúdo proposto no Plano Anual da Auditoria Interna para 2025. Esclareceu que a comissão apresentou sugestão de pequenas alterações, que foram incorporadas no texto do documento. No voto, a comissão opinou pela aprovação do PAINT 2025. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.3. Processo 23062.056656/2024-33 – Ofício nº 38/2024/CGP – Ref: Proposta de Parceria para Desenvolvimento Sustentável da Fazenda do Moura. A Presidenta informou ao Pleno sobre a oferta da Prefeitura de Curvelo a respeito da possibilidade de cessão de uma fazenda ao CEFET-MG. A Presidenta informou que a fazenda estava cedida para a Universidade Federal do Vale de Jequitinhonha e Mucuri. Com o término da cessão, informou que foi procurada pelo prefeito de Curvelo, que questionou sobre o interesse do CEFET-MG em receber a fazenda. Informou que a fazenda tem grande potencial para atividades de ensino, pesquisa e extensão. O Vice-Diretor prestou informações adicionais sobre a estrutura e localização da fazenda. A Presidenta esclareceu que, no contato inicial, o prefeito de Curvelo se comprometeu a investir R$ 5 milhões na infraestrutura da fazenda e a custear os gastos com a segurança da fazenda. Solicitou a autorização do Pleno para o início das tratativas. Foram abertas as discussões, com a manifestação dos conselheiros. Ao final das discussões, a solicitação de autorização para que a DG inicie as tratativas com a Prefeitura de Curvelo para a cessão da Fazenda do Moura foi colocada em votação, e foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.4. Processo nº 23062.050423/2024-27 – Autorização para adesão à Rede de Equidade. A Presidente informou que a Chefe de Gabinete faria o relato do processo, mas, em decorrência de sua ausência, entendeu que seria mais apropriado constituir comissão, para a qual sugeriu a participação do conselheiro Reginaldo Braga de Sousa e das conselheiras Fábia Barboza Heluy Caram e Mabel Rocha Couto, sob a presidência do primeiro e com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do parecer sobre o referido processo. Colocada em votação, a proposta de criação da comissão foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.5. Processo nº 23062.035374/2024-01- Acordo De Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Universidade de Witwatersrand, Joanesburgo, África do Sul. A Presidenta passou a palavra para o conselheiro Cláudio Turani Vaz para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro apresentou o histórico do processo, as considerações da comissão e, no mérito, informou que o voto da comissão foi pela aprovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Universidade de Witwatersrand. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.6. Processo nº 23062.011548/2019-74 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Berlin University of Applied Sciences (BHT), Berlim, Alemanha. A Presidenta passou a palavra para o conselheiro Cláudio Turani Vaz para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro apresentou o parecer e informou que a comissão fez proposta de ajustes, para ampliar o rol de cursos que integram o referido acordo. No mérito, o voto da comissão foi pela aprovação da renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Berlin University of Applied Sciences (BHT). Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.7. Processo nº 23062.022501/2024-01 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Université Grenoble Alpes (UGA), França. A Presidenta passou a palavra para o conselheiro Sandro Trindade Mordente Gonçalves para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro apresentou o parecer da comissão. Prestou esclarecimentos sobre os termos do acordo, em especial sobre a proteção de dados pessoais, que, na Europa, tem uma legislação mais rígida e que contempla a legislação brasileira. No mérito, apresentou o voto da comissão, que foi pela aprovação da renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Université Grenoble Alpes (UGA. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.8. Processo nº 23062.023319/2024-60 – Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Cape Peninsula University of Technology (CPUT), África do Sul. A Presidenta passou a palavra para o conselheiro Sandro Trindade Mordente Gonçalves para apresentação do parecer da comissão. O referido conselheiro apresentou o parecer da comissão. No mérito, a comissão opinou pela aprovação da renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Cape Peninsula University of Technology (CPUT). Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.9. Processo nº 23062.027653/2020-69 – Renovação do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Universidade de Salamanca, Espanha. A Presidenta passou a palavra para o conselheiro Conrado de Souza Rodrigues. O referido conselheiro explicou se tratar apenas de prorrogação de prazo do acordo original. Colocada em votação, a solicitação de prorrogação de prazo do Acordo de Cooperação Internacional entre o CEFET-MG e a Universidade de Salamanca foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos favoráveis. 4.10. Processo nº 23062.021919/2020-60 – Alteração de regime de trabalho – Sady Antônio dos Santos Filho. A Presidenta passou a palavra para a conselheira Mabel Rocha Couto para apresentação do parecer da comissão. A referida conselheira apresentou o histórico do caso e passou ao exame do mérito, expondo as razões pelas quais a comissão emitiu voto favorável à alteração de regime de trabalho pretendida pelo professor Sady Antônio dos Santos Filho. Foram abertas as discussões e os conselheiros puderam apresentar as suas considerações. Durante as discussões, não houve consenso sobre a matéria, visto que, no entendimento de parte dos conselheiros, a alteração pretendida pelo docente afronta a recomendação contida no Acórdão nº 2519/2014, do Tribunal de Contas da União e o disposto na Resolução CD-24, de 12 de agosto de 2022. Parte dos conselheiros defendeu a possibilidade de alteração de regime de trabalho, pelas mesmas razões adotadas em decisão recente do Pleno. Ao final das discussões, o parecer da comissão foi colocado em votação, e foi rejeitado por 8 (oito) votos contrários, 4 (quatro) votos favoráveis, tendo sido anotada 1 (uma) abstenção. O conselheiro Samuel França Alves solicitou declaração de voto por considerar que a decisão, que cerceou um direito do professor Sady, é ilegal e imoral. Em virtude do adiantado da hora, o item 4.11 (Processo nº 23062.040324/2022-75 – Alterações na Resolução CD-12/20) foi retirado de pauta. Item 5. Comunicações da Presidenta e dos conselheiros. A Presidenta informou que o Projeto de Lei sobre a transformação do CEFET-MG em universidade tecnológica está em tramitação. Informou que o referido projeto recebeu um parecer favorável na Comissão de Educação da Câmara Federal, e aguarda inclusão na pauta, para apreciação. Informou sobre a preocupação com o contingenciamento de 3% do orçamento da Instituição e com o bloqueio de R$ 5 milhões em emendas parlamentares destinadas ao CEFET-MG. Esclareceu que o bloqueio das emendas parlamentares pode acarretar uma série de prejuízos para o CEFET-MG, uma vez que se os recursos não forem empenhados até 31 de dezembro, serão perdidos. Informou que estão sendo tomadas todas as providências para deixar tudo pronto para o empenho dos valores no caso de desbloqueio. Informou que os cursos de graduação em Design de Moda, Química Tecnológica e Letras conquistaram nota 5 na avaliação do MEC e parabenizou a todos os envolvidos. Destacou que o CEFET-MG tem feito muito com poucos recursos, e que isso vem sendo ressaltado na SETEC, na SeSU e, especialmente, com os parlamentares, a fim de que se sensibilizem com a necessidade de aumento do orçamento do CEFET-MG. Nada mais havendo a tratar, a Presidenta agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião da qual eu, Eliane Helena Gonçalves Silva, Secretária dos Conselhos Superiores, lavrei esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidenta e pelos demais conselheiros e conselheiras presentes.