Art. 1°  Estabelecer prioridades, critérios e diretrizes para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura de pesquisa e de capital intelectual do CEFET-MG, conforme Regulamento, anexo desta Resolução.

Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Profa. Carla Simone Chamon

Presidenta do Conselho Diretor

ANEXO DA RESOLUÇÃO CD Nº 36, DE 23 DE JULHO DE 2025

REGULAMENTO PARA COMPARTILHAMENTO E PERMISSÃO DE USO DA INFRAESTRUTURA DE PESQUISA E DE CAPITAL INTELECTUAL DO CEFET-MG

Art. 1°  Todo compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura de pesquisa do CEFET-MG, compreendida por laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações, será formalizado por meio de ação de extensão, observando-se a presente Resolução e a legislação vigente, em especial a Política de Inovação do CEFET-MG.

§  1°  O compartilhamento e a permissão de uso da infraestrutura de pesquisa do CEFET-MG, de que trata o caput deste artigo, serão regidos por contrato, convênio ou outro ato jurídico específico, na forma de  Acordo de Parceria ou Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, observando-se a presente Resolução e a legislação vigente.

§ 2°  A Política de Uso de cada recurso da infraestrutura de pesquisa do CEFET-MG, contendo a finalidade, condições de uso, prioridades, critérios e requisitos para o compartilhamento do recurso institucional acadêmico, deverá ser divulgada no sítio eletrônico institucional da unidade organizacional responsável pela respectiva infraestrutura de pesquisa, observadas a disponibilidade e assegurada a igualdade de oportunidades aos interessados.

§ 3°  O CEFET-MG poderá receber os recursos oriundos da contrapartida financeira e poderá dispor que tais receitas serão recebidas diretamente pela ICT ou, quando previsto em contrato ou convênio, por meio de fundação de apoio.

§ 4°  A contrapartida não financeira poderá consistir em fornecimento de produtos e serviços, participação societária, investimentos em infraestrutura de pesquisa, capacitação e qualificação de recursos humanos em áreas compatíveis com a finalidade de inovação tecnológica, entre outras, que sejam economicamente mensuráveis.

§ 5°  A Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário estabelecerá os procedimentos operacionais para o compartilhamento de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações para consecução de atividades de incubação e de apoio ao empreendedorismo em geral, conforme disposto no inciso I do art. 28 da Resolução CD-18/2022, de 10 de agosto de 2022.

Art 2°  A Política de Uso de que trata o § 2° do art. 1° deste Regulamento, cujo recurso for empregado em ações voltadas à inovação tecnológica, deverá priorizar as demandas externas a partir dos seguintes critérios, na ordem que se estabelece:

I  – instituições públicas, com ou sem fomento governamental, além de  projetos fomentados por agências e fundações de amparo à pesquisa;

II  – organizações comunitárias ou sociais sem fins lucrativos, com ou sem recurso de fomento;

III – organizações privadas, com fomento financeiro ou econômico.

Art 3°  Caberá à Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário avaliar e aprovar a demanda dos interessados na permissão e compartilhamento, na forma de proposta de ação de extensão, devendo tais decisões obedecer às disposições desta Resolução e prever, no mínimo, os seguintes critérios:

I  – o compartilhamento e a utilização não poderão interferir nas atividades de ensino, pesquisa e extensão que são realizadas regularmente nos laboratórios e demais instalações que desenvolvem atividades de pesquisa no CEFET-MG, cujos planos de compartilhamento e uso deverão ser compatíveis com os projetos acadêmicos dos departamentos/ou cursos diretamente relacionados aos espaços compartilhados já aprovados pelas instâncias internas do CEFET-MG;

II  – o  estabelecimento de cláusulas de confidencialidade ou sigilo em relação às informações confidenciais a que os parceiros porventura vierem a ter acesso na execução do contrato ou convênio;

III  – a responsabilização, por parte dos interessados, pelas obrigações trabalhistas de seus colaboradores, além das securitárias relativas a acidentes de seus colaboradores e pessoal que porventura vierem a participar da execução do projeto;

IV  –  a publicização da Política de Uso do laboratório ou infraestrutura de pesquisa institucional no site dos Departamentos Acadêmicos do CEFET-MG, ou em página eletrônica própria do laboratório institucional;

V – a especificação, na proposta de ação de extensão, de todos os membros que constituem a equipe executora da ação de extensão, bem como a descrição das atividades atribuídas, e respectiva carga horária prevista;

VI – a especificação dos recursos institucionais envolvidos na proposta de ação de extensão, com a respectiva finalidade de uso.

§ 1° Os recursos de custeio e capital necessários para a execução do projeto, bem como sua fonte, deverão estar especificados no instrumento jurídico a ser firmado.

§ 2° Todas as licenças legais relacionadas ao projeto devem ser apresentadas para a aprovação do projeto.

Art 4°  Caso o projeto tenha o ser humano como fonte primária de informações, o uso da infraestrutura de pesquisa está condicionado à aprovação da proposta pelo Comitê de Ética em Pesquisa do CEFET-MG.

Art 5°  Caso haja qualquer invenção ou propriedade intelectual derivada do compartilhamento ou uso dos laboratórios, instalações e capital intelectual do CEFET-MG e, havendo participação intelectual, científica, artística e tecnológica do CEFET-MG para obtenção do resultado, as titularidades deverão estar estabelecidas em cláusula própria em instrumento jurídico que especifique a titularidade e condições de exploração da propriedade intelectual, industrial, artística ou tecnológica.

Art. 6°  Laboratórios e instalações de pesquisa deverão adotar as boas práticas em pesquisa e desenvolvimento, mantendo os registros de todos os procedimentos laboratoriais empregados, para a eventualidade de consulta dos procedimentos adotados.

Art. 7°  Dos valores a serem cobrados em decorrência do compartilhamento ou uso dos laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações e do capital intelectual do CEFET-MG, deverão ser garantidas parcelas que contribuam para os custos necessários à manutenção dos equipamentos e/ou laboratórios, reposição de materiais e insumos, pagamento de pessoal e demais ressarcimentos, além das taxas previstas no instrumento jurídico.