RESOLUÇÃO CD-016/14, DE 9 DE MAIO DE 2014
(Revogada pela Resolução CD-017/14, de 13 de maio de 2014)

Concede aos estudantes Rômulo Vianna Ferraz e Igor Estrella Henriques o direito de cursarem o terceiro ano do Curso Técnico em Mecânica e a disciplina de Mecânica Técnica e Resistência dos Materiais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo n.º 23062.001553/2014-64, “ad referendum” do Conselho Diretor,

RESOLVE:

Art. 1º Concede aos estudantes Rômulo Vianna Ferraz e Igor Estrella Henriques o direito de cursarem o terceiro ano do Curso Técnico em Mecânica (forma integrada), ministrado em Belo Horizonte, e, concomitantemente, em regime de dependência, a disciplina de Mecânica Técnica e Resistência dos Materiais, integrante da grade curricular do segundo ano; enquanto vigorar a antecipação dos efeitos de tutela de que trata a decisão do Juiz Federal Paulo Alkmin Costa Júnior, cuja cópia encontra-se anexa, a respeito do Processo n.º 0027175-59.2014.4.01.3800, em trâmite na 33ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Parágrafo único. Caso seja dado ganho de causa ao pleito de que trata o processo mencionado no caput, o direito concedido permanecerá por todo o ano letivo de 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

(Assinatura no documento original)
Prof. Márcio Silva Basílio
Presidente do Conselho Diretor