Ata da 501ª Reunião

Ata da 501ª Reunião do Conselho Diretor

Realizada no dia 15 de fevereiro de 2022. 

Às quinze horas e trinta minutos do dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se, por videoconferência, sob a presidência do professor Flávio Antônio dos Santos, o Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. Presentes, conforme lista de presença: Flávio Antônio dos Santos, Presidente; Maria Celeste Monteiro de Souza Costa, Vice-Presidente; Leonardo Hamilton Maia de Oliveira, representante suplente da Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; Tércia Pereira de Almeida, representante titular da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; Alfredo Marques Diniz, representante titular dos ex-alunos;  Nelson Nunes dos Santos Júnior, representante titular dos servidores técnico-administrativos; Igor Mota Morici, representante suplente dos docentes do ensino profissional e tecnológico de nível médio; João Paulo Machado de Sousa, representante titular dos docentes do ensino profissional e tecnológico de nível médio; Maria Eliza de Campos Souza, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Antônio Francisco Cruz Arapiraca, representante titular dos docentes do ensino profissional tecnológico de nível médio; Katalin Carrara Geocze, representante suplente dos docentes do ensino profissional e tecnológico de nível médio; Tricia Zapula Rodrigues, representante titular dos docentes do ensino profissional e tecnológico de nível médio; Alexander Correa dos Santos, representante suplente dos docentes do ensino profissional e tecnológico de nível médio; Moacir Felizardo de França Filho, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Carolina Riente de Andrade Paula, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Douglas Martins Vieira da Silva, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Taiza de Pinho Barroso Lucas, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Fábia Barbosa Heluy Caram, representante titular dos docentes do ensino de graduação; Eduardo Célio Boaventura, representante titular dos docentes do ensino de graduação; José Geraldo Peixoto de Faria, representante suplente dos docentes do ensino de graduação; Conrado de Souza Rodrigues, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Fausto de Camargo Júnior, representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Gray Farias Moita, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Maria Adélia da Costa, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Rogério Barbosa da Silva, representante suplente dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Ralney Nogueira de Faria, representante titular dos docentes-pesquisadores. Justificaram ausência os seguintes conselheiros: Eduardo Henrique da Rocha Coppoli, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu; Henrique Elias Borges, representante titular dos docentes do ensino de pós-graduação stricto sensu. Item 1. Verificação do quórum. Verificou-se o cumprimento do quórum, com a presença de 13 (treze) votantes. Item 2. Abertura da 501ª Reunião do Conselho Diretor. O Presidente declarou aberta a sessão, apresentou a pauta da reunião e consultou os conselheiros sobre inclusão ou exclusão de pontos de pauta. A Secretária dos Conselhos Superiores solicitou a inclusão de ponto de pauta para tratar da aprovação do calendário de reuniões. O Presidente solicitou a inclusão de ponto de pauta para tratar da modificação da composição do Comitê de Governança. Colocada em votação, a pauta foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos, nos seguintes termos: Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR. 3.1. Referendo da Resolução CD-01/22, que altera a Resolução CD-057/17, de 07 de dezembro de 2017, que aprova as Normas Gerais de Concurso Público de Provas e Títulos para o Provimento de Cargos do Magistério Federal do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. 3.2. Referendo da Resolução CD-02/22, que altera a Resolução CD-022/17, de 28 de junho de 2017, que estabelece normas para a unificação dos mandatos dos integrantes dos órgãos colegiados, e dá outras providências. 3.3. Redistribuição dos processos 23062.039020-2021-84, 23062.034931/2020-34, 23062.040484-2021-33 e 23062.034777/2020-09 – Recursos Editais de Eleições. 3.4. Distribuição do processo nº 23062.057056/2021-40 – recurso ao Conselho Diretor do CEFET-MG, com relação a decisão de não ofertar turmas nos cursos de Eletrotécnica e Mecatrônica no Campus Nepomuceno no processo seletivo 2022. 3.5. Distribuição do processo nº 23062.000282/2022-30 – recurso contra decisão da COPEVE de cancelar o processo seletivo 2022 para os cursos técnicos de Edificações, Eletrônica e Mecânica, nas modalidades concomitância externa e subsequente, ofertados pelo Campus Araxá. 3.6. Distribuição do processo nº 23062.0057593/2021-90 – Proposta Orçamentária Exercício 2022 – PLOA2022. 3.7. Distribuição do processo nº 23062.055744/2021-75 – Proposta de alteração da Política de Inovação do CEFET-MG (Resolução CD-27/18, de 7 de maio de 2018). 3.8. Distribuição do processo nº 23062.039542/2021-86 – Progressão funcional – interessado Giovani Guimarães Rodrigues. Item 4. ORDEM DO DIA: 4.1. Calendário de reuniões ordinárias do CD. 4.2 Composição do Comitê de Governança. 4.3. Of. FCM 038-22, de 28 de janeiro de 2022 – Renovação do pedido de Fundação Autorizada junto ao IF Baiano. 4.4. Processo nº 23062.002428/2022-81 – Acordo de cotutela internacional de tese – Lucas Arantes Lemos Oliveira – Universidade de Reims Champagne-Ardene (França). 4.5. Processo nº 23062.006004/2022-96 – solicitação de autorização para afastamento do país – missão em instituições estrangeiras. 4.6. Minuta de alteração da Resolução CD-029/21, que estabelece parâmetros e diretrizes para fixação dos valores referenciais de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação. 4.7. Processo nº Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT). 4.8. Memorando Eletrônico nº 50/2022 -DG/CEFET-MG – Encaminha recomendação da CGU referente aos recursos do PNAE. 4.9. Adiamento da entrega dos planos de trabalho 2022 e relatórios docentes de 2021. 4.10. Parecer comissão – Passaporte Vacinal. 4.11. Solicitação nº 68/2022-DFGLP, de 1º de fevereiro de 2022 – Regras do Edital CELC 01/2022 – Eleição do Conselho Diretor – Legislatura 2022-2026. 4.12. Impugnação do EDITAL CELC-1/2022, de 28 de janeiro de 2022 – Interessado: SINDCEFET. 5. Comunicações do Presidente e dos conselheiros. Passou-se, então, às discussões. Item 3. EXPEDIENTE PRELIMINAR. 3.1. Referendo da Resolução CD-01/22, que altera a Resolução CD-057/17, de 07 de dezembro de 2017, que aprova as Normas Gerais de Concurso Público de Provas e Títulos para o Provimento de Cargos do Magistério Federal do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. O Presidente esclareceu tratar-se de ajuste da Resolução CD-057/17, para compatibilização com a Portaria Normativa nº 4/2018, de 6 de abril de 2018. Colocada em votação, a Resolução CD-01/22 foi referendada por 18 (dezoito) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. 3.2. Referendo da Resolução CD-02/22, que altera a Resolução CD-022/17, de 28 de junho de 2017, que estabelece normas para a unificação dos mandatos dos integrantes dos órgãos colegiados, e dá outras providências. O Presidente esclareceu que em virtude do atraso da nomeação dos conselheiros em 2018, houve um descompasso entre o mandato e a previsão contida na Resolução CD-022/17. Assim, para corrigir a distorção, foi emitida a Resolução CD-02/22. Colocada em votação, a Resolução CD-02/22 foi referendada por unanimidade de 19 (dezenove) votos. 3.3. Redistribuição dos processos 23062.039020-2021-84, 23062.034931/2020-34, 23062.040484-2021-33 e 23062.034777/2020-09 – Recursos Editais de Eleições. O Presidente esclareceu que, em reunião anterior, a conselheira Taiza de Pinho Barroso Lucas foi designada para a presidência da comissão, mas, a posteriori, a referida conselheira informou que não seria possível realizar o trabalho. Em virtude disso, o Presidente informou sobre a necessidade de redefinição da presidência da comissão, integrada pelos conselheiros Antônio Francisco Cruz Arapiraca, Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo, Douglas Martins Vieira da Silva, Igor Mota Morici, Moacir Felizardo de França Filho, Ralney Nogueira de Faria e Taiza de Pinho Barroso Lucas. O Presidente propôs, então, que a presidência da comissão fique a cargo do conselheiro Ralney Nogueira de Faria, proposta que foi aprovada por unanimidade de 16 (dezesseis) votos. Colocado em votação, foi aprovado, também, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos trabalhos da comissão, por unanimidade de 17 (dezessete) votos. 3.4. Distribuição do processo nº 23062.057056/2021-40 – recurso ao Conselho Diretor do CEFET-MG, com relação a decisão de não ofertar turmas nos cursos de Eletrotécnica e Mecatrônica no Campus Nepomuceno no processo seletivo 2022. 3.5. Distribuição do processo nº 23062.000282/2022-30 – recurso contra decisão da COPEVE de cancelar o processo seletivo 2022 para os cursos técnicos de Edificações, Eletrônica e Mecânica, nas modalidades concomitância externa e subsequente, ofertados pelo Campus Araxá. O Presidente propôs a criação de comissão para trabalhar, conjuntamente, os itens 3.4 e 3.5. Sugeriu, para a composição da comissão, os conselheiros Tricia Zapula Rodrigues, Antônio Francisco Cruz Arapiraca, Maria Adélia da Costa e Rogério Barbosa da Silva, sob a presidência da primeira. Por se tratar de recurso, ficou estabelecido prazo de 30 dias para entrega dos resultados dos trabalhos. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade de 17 (dezessete) votos. 3.6. Distribuição do processo nº 23062.0057593/2021-90 – Proposta Orçamentária Exercício 2022 – PLOA2022. O Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Douglas Martins Vieira da Silva, Eduardo Henrique da Rocha Coppoli e Katalin Carrara Geocze para, sob a presidência do primeiro, apresentar, no prazo de 60 dias, parecer sobre o processo. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade de 20 (vinte) votos. 3.7. Distribuição do processo nº 23062.055744/2021-75 – Proposta de alteração da Política de Inovação do CEFET-MG (Resolução CD-27/18, de 7 de maio de 2018). O Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Conrado de Souza Rodrigues, Alexander Correa dos Santos e João Paulo Machado de Sousa para, sob a presidência do primeiro, apresentar, no prazo de 60 dias, parecer sobre o processo. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade de 20 (vinte) votos. 3.8. Distribuição do processo nº 23062.039542/2021-86 – Progressão funcional – interessado Giovani Guimarães Rodrigues. O Presidente propôs a criação de comissão, a ser integrada pelos conselheiros Fausto de Camargo Júnior, Eduardo Célio Boaventura e Fábia Barbosa Heluy Caram para, sob a presidência do primeiro, apresentar, no prazo de 60 dias, parecer sobre o processo. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade de 19 (dezenove) votos. ITEM 4. ORDEM DO DIA: 4.1. Calendário de reuniões ordinárias do CD. O Presidente apresentou proposta de calendário de reuniões ordinárias do Conselho Diretor, com reuniões previstas para a 3ª terça-feira de cada mês. Propôs ajustes em relação ao mês de março, em virtude das férias docentes, e no mês de novembro, considerando que a 3ª terça-feira recai em feriado. Colocada em votação, a proposta de calendário foi aprovada por unanimidade de 21 (vinte e um) votos, nos seguintes termos: 15/02/2022, 29/03/2022, 19/04/2022, 17/05/2022, 21/06/2022, 19/07/2022, 16/08/2022, 20/09/2022, 18/10/2022, 22/11/2022 e 20/12/2022. 4.2 Composição do Comitê de Governança. O Presidente esclareceu tratar-se de minuta de resolução para modificar o artigo 3º do Regulamento do Comitê de Governança, anexo à Resolução CD-030/18, de 15 de maio de 2018, incluindo a Diretoria de Desenvolvimento Estudantil e ajustando a denominação da atual Diretoria de Tecnologia da Informação. Colocada em votação, a alteração da Resolução CD-030/18 foi aprovada por 18 (dezoito) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. 4.3. Of. FCM 038-22, de 28 de janeiro de 2022 – Renovação do pedido de Fundação Autorizada junto ao IF Baiano. O Presidente esclareceu tratar-se de solicitação encaminhada pela Fundação CEFETMINAS, para renovação da autorização para que esta possa continuar atuando como fundação de apoio do IF Baiano. Colocado em votação, o pedido de renovação foi aprovado por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 3 (três) abstenções. 4.4. Processo nº 23062.002428/2022-81 – Acordo de cotutela internacional de tese – Lucas Arantes Lemos Oliveira – Universidade de Reims Champagne-Ardene (França). O Presidente passou a palavra ao conselheiro Ralney Nogueira de Faria, para apresentação do parecer. O referido conselheiro relatou tratar-se de um acordo específico na área de Modelagem de Matemática Computacional. Relatou que a celebração do acordo específico decorre de um acordo geral de cooperação internacional firmado entre o CEFET-MG e a Universidade de Reims Champagne-Ardene. Relatou sobre a regularidade da proposta e, no voto, posicionou-se favoravelmente à aprovação do acordo de cotutela internacional de tese. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade de 16 (dezesseis) votos. 4.5. Processo nº 23062.006004/2022-96 – solicitação de autorização para afastamento do país – missão em instituições estrangeiras. O Presidente informou que, nos termos da legislação, o pedido de afastamento do Diretor-Geral precisa ser aprovado pelo Conselho Diretor. Esclareceu tratar-se de missão internacional preparada pela Secretaria de Relações Internacionais, para visita a instituições portuguesas e francesas com as quais o CEFET-MG pretende estreitar relações. Na sequência, a presidência do conselho foi passada para a Vice-Presidente, para a condução do item de pauta. A Presidente que explicou que a manutenção de acordos internacionais demanda visitas às instituições parceiras. Informou que a Secretaria de Relações Internacionais abriu o processo em discussão, que contém a documentação com todas as informações sobre a missão internacional. A conselheira Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo informou que o CEFET-MG mantém um grupo de aproximadamente 40 alunos que participam do acordo de dupla diplomação com o Instituto Politécnico de Bragança (IPB). Informou que a Secretaria de Relações Internacionais tem publicado editais semestrais para a seleção de novos alunos. Informou que os alunos selecionados fazem o TCC no IPB e recebem um diploma de Mestrado Europeu, e quando retornam, são dispensados da disciplina TCC da graduação. Informou que o CEFET-MG tem enviado um docente da instituição por semestre para realização de pesquisas. A Presidente reforçou, então, a importância da missão internacional. Colocada em votação, a solicitação de autorização para afastamento do professor Flávio Antônio dos Santos foi aprovada por unanimidade de 18 (dezoito) votos. A presidência da reunião foi devolvida ao Presidente e passou-se ao exame do item seguinte. 4.6. Minuta de alteração da Resolução CD-029/21, que estabelece parâmetros e diretrizes para fixação dos valores referenciais de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação. O Presidente informou que o CEFET-MG pretende reajustar o valor das bolsas pagas aos alunos. Para tanto, seria necessária a alteração da Resolução CD-029/21, para modificar o limite ali estabelecido para um valor de até 3 vezes o valor pago pelo CNPq. O conselheiro Rogério Barbosa da Silva questionou sobre a necessidade de se manter referência ao pagamento de bolsas no exterior, entendendo que não seria o caso. O Presidente esclareceu que há situações em que as atividades são realizadas no exterior, mas o pagamento é feito no país, em moeda corrente. O conselheiro Igor Mota Morici questionou se o reajuste pensado também alcançaria as bolsas PET, sendo respondido afirmativamente. Colocada em votação, a proposta de alteração foi aprovada por unanimidade de unanimidade de 20 (vinte) votos. 4.7. Processo nº Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT). O Presidente esclareceu que a Auditoria Interna enviou o relatório das atividades que foram desenvolvidas no ano de 2021. Lembrou que houve problema na indicação para o titular da Auditoria. Informou que mesmo depois de regular indicação, os nomes aprovados pelo Conselho Diretor foram rejeitados pela CGU, problema que só foi resolvido em meados de 2021. Por essa razão, o PAINT de 2021 foi bem simples, e incluiu, em especial, cursos de capacitação dos servidores integrantes da Auditoria. Lembrou que a Autoria é órgão autônomo, e que a proposição dos trabalhos é definida pelo próprio setor. Colocado em votação, o RAINT foi aprovado por 17 (dezessete) votos favoráveis e 3 (três) abstenções. 4.8. Memorando Eletrônico nº 50/2022 -DG/CEFET-MG – Encaminha recomendação da CGU referente aos recursos do PNAE. O Presidente informou sobre o recebimento da Recomendação da CGU, que determina a cientificação do Conselho Diretor sobre o teor do relatório que trata da não utilização dos recursos do FNDE, no âmbito do PNAE, referentes aos anos de 2018 a 2020. Informou sobre as dificuldades de atendimento das condições para a utilização dos recursos supracitados, que acabaram por ser devolvidos ao FNDE. Informou que as dificuldades de utilização dos recursos também foram relatadas por outras instituições de ensino, não sendo um problema exclusivo do CEFET-MG. Informou que, no ano de 2021, a legislação que regulamenta a utilização dos recursos do PNAE foi flexibilizada, o que permitiu outra forma de execução. Assim, a partir do esforço conjunto dos setores envolvidos (Diretoria-Geral, Diretoria de Desenvolvimento Estudantil e Diretoria de Planejamento e Gestão), o CEFET-MG conseguiu empenhar os recursos referentes ao ano de 2021 para aquisição de cestas básicas, a serem distribuídas aos discentes. A conselheira Carolina Riente de Andrade Paula esclareceu que os recursos do PNAE se referem à educação básica, diferentemente do PNAES, que se referem à educação superior. Esclareceu que os recursos do PNAE, portanto, só podem ser utilizados com os estudantes da educação básica. Ressaltou que para a utilização desses recursos o CEFET-MG deveria subsidiar 100% da alimentação dos alunos. Informou que, atualmente, a Instituição subsidia 100% da alimentação dos alunos bolsistas e 90% da alimentação dos demais alunos da educação básica, o que não atende aos requisitos para a utilização dos recursos. Esclareceu ainda que, segundo as regras do programa, 30% do valor dos recursos deve ser utilizado na aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar. Informou que o CEFET-MG terceiriza o serviço de restaurantes, e, em virtude disso, verificou-se dificuldade jurídica em fazer constar nos contratos essa obrigatoriedade. Informou houve tentativa de fazer constar em editais anteriores cláusula de obrigatoriedade de aquisição dos produtos oriundos da agricultura familiar, sem sucesso. Informou que as exigências do programa inviabilizaram a utilização desses recursos nos anos que foram objeto do relatório da auditoria da CGU (2018 a 2020). Informou que em 2020, em virtude da pandemia, foi publicado um novo decreto, que autorizou a utilização dos recursos de 2021 para aquisição de cestas básicas, o que permitiu que o CEFET-MG empenhasse 100% dos recursos do PNAE. Informou que as cestas básicas já foram adquiridas e a entrega destas aos alunos da educação básica já vai ser iniciada. Informou que os produtos que serão distribuídos foram adquiridos de cooperativas de produtores de agricultura familiar, fazendo cumprir a função social do programa. A conselheira Katalin Carrara Geocze parabenizou pelo trabalho e questionou sobre a periodicidade de fornecimento das cestas básicas. A conselheira Carolina Riente de Andrade Paula informou que os recursos de 2021 permitiram a aquisição de 9.917 cestas básicas compostas por gêneros alimentícios de primeira qualidade. Informou que, de acordo com o mapeamento preliminar, 1200 alunos se inscreveram para o recebimento das cestas básicas, o que representa um quantitativo menor do que a estimativa da Diretoria de Desenvolvimento Estudantil. Informou que a periodicidade vai depender do número de interessados, mas esclareceu que todas as cestas básicas serão entregues. Ressaltou que, sendo mantido o decreto que permite a aquisição das cestas básicas, o processo licitatório será mantido para 2022. O conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca parabenizou a iniciativa e perguntou se a consulta sobre a necessidade de recebimento da cesta básica está sendo realizada com a família ou com o próprio estudante. Destacou que seria importante que a família pudesse ser consultada, pois o aluno pode ter uma percepção diferente sobre a necessidade do recebimento da cesta básica. A conselheira Carolina Riente de Andrade Paula agradeceu a sugestão do conselheiro e informou que a distribuição das cestas básicas foi divulgada por todos os meios de contato com os alunos e nas mídias oficiais do CEFET-MG e que o fornecimento será feito por meio de preenchimento de formulário pelos alunos interessados. O conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca ressaltou que apesar das críticas iniciais à criação da Diretoria de Desenvolvimento Estudantil, é importante destacar que houve a continuidade das políticas de assistência aos estudantes. Enalteceu o trabalho de distribuição das cestas básicas, em especial neste momento de fragilidade econômica das famílias. Destacou que o SINDCEFET também promoveu ação semelhante. O conselheiro Nelson Nunes dos Santos Júnior, por integrar a equipe da antiga SPE, reiterou a fala da conselheira Carolina Riente de Andrade Paula quanto às dificuldades de utilização dos recursos do PNAE nos anos anteriores. Registrou-se em ata a ciência dos conselheiros e comunicação sobre a utilização dos recursos referentes ao ano de 2021, para atendimento à Recomendação da CGU. 4.9. Adiamento da entrega dos planos de trabalho 2022 e relatórios docentes de 2021. O Presidente informou sobre dificuldades operacionais do SINAPSE e acerca das discussões que estão em andamento sobre desenvolvimento de nova ferramenta para cadastramento dos encargos acadêmicos. Informou que, em virtude disso, está sendo proposto o adiamento do prazo de entrega dos planos de trabalho de 2022 e entrega dos relatórios de 2021, respectivamente, para junho e agosto de 2022. Informou que já estão sendo discutidas soluções definitivas para a substituição do SINAPSE e que a Direção-Geral já levou ao MEC a necessidade de recursos adicionais para o desenvolvimento da ferramenta. O conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca ressaltou a importância da atualização dos sistemas informatizados do CEFET-MG e do aporte financeiro e de pessoal para o setor de Tecnologia da Informação. O conselheiro Gray Farias Moita ressaltou que a tecnologia do SINAPSE é antiga e demanda substituição e que o problema já está sendo equacionado. Finalizadas as discussões, a proposta de adiamento da entrega dos planos de trabalho 2022 e relatórios docentes de 2021 foi colocada em votação e foi aprovada por 18 (dezoito) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções. 4.10. Parecer comissão – Passaporte Vacinal. O Presidente passou a palavra ao conselheiro Fausto de Camargo Júnior para apresentação do parecer da comissão, também integrada pelos conselheiros José Geraldo Peixoto de Faria, Katalin Carrara Geocze, Rodrigo Gaiba de Oliveira e Tricia Zapula Rodrigues.  O referido conselheiro informou que a comissão fez um estudo sobre a possibilidade jurídica de o CEFET-MG vir a adotar a exigência de passaporte vacinal para o retorno às atividades presenciais. Informou sobre a existência de lei federal que autorizaria a exigência e destacou a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADPF 756, que suspendeu os efeitos do Despacho de 29 de dezembro de 2021, aprovou o Parecer 01169/2021/CONJURMEC/CGU/AGU do Ministro da Educação, que proibia a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais no âmbito das Instituições Federais de Ensino. Em decorrência disso, informou que a comissão elaborou minuta de resolução que trata do assunto, para apreciação do Pleno. Informou que diversas instituições federais de ensino estão adotando a exigência do passaporte vacinal. A conselheira Katalin Carrara Geocze agradeceu aos demais membros da comissão pelo trabalho, ressaltou que a comissão está aberta a contribuições para a melhoria do texto da minuta de resolução, e destacou ser de fundamental importância a aprovação da medida.  O Presidente lembrou que, na última reunião, quando foi instituída a comissão, o cenário era outro. Lembrou que, naquele momento, não se tinha clareza sobre a segurança jurídica para adoção de tal medida e que, em virtude disso, discutiu-se sobre a adoção passaporte vacinal não para a frequência às aulas, mas para acesso a outras dependências doe programas do CEFET-MG. Destacou que, com o desenrolar dos fatos e pela própria manifestação do Supremo Tribunal Federal, no seu entendimento, não haveria, agora, objeção jurídica à adoção da exigência do passaporte vacinal.  O conselheiro Eduardo Célio Boaventura posicionou-se favoravelmente à exigência do passaporte vacinal. Questionou, contudo, sobre a operacionalização da cobrança, sugerindo que fosse automatizada. O conselheiro Moacir Felizardo de França Filho posicionou-se favoravelmente à exigência do passaporte vacinal e sugeriu modificação no texto do art. 2º para substituir as Prefeituras pelas Diretorias dos campi. A conselheira Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo lembrou que na reunião anterior entendia que não havia segurança jurídica para a exigência do passaporte vacinal, apesar de não ser contrária à adoção da medida. Contudo, com o passar dos dias, e depois dos vários pareceres jurídicos que foram emitidos pela legalidade da medida e, em especial pela manifestação do Supremo Tribunal Federal, considera que a exigência do passaporte vacinal é possível e posicionou-se favoravelmente à adoção da medida. A conselheira Tricia Zapula Rodrigues manifestou-se favoravelmente à exigência do passaporte vacinal. Lembrou que o Despacho do Ministro da Educação feria gravemente a autonomia universitária e, por essa razão, demandava resistência das instituições federais de ensino.  Lembrou que, de acordo com as informações disponíveis no sítio da internet do SINASEFE, 60% dos IFES já estão exigindo o passaporte vacinal e outros 20% informaram que estão discutindo sobre a adoção da medida. A conselheira Carolina Riente de Andrade Paula informou que no grupo de reitores alguns apontaram como solução para a operacionalização da medida a exigência de juntada do comprovante de vacinação no ato da matrícula. O conselheiro Gray Farias Moita informou que a importação de dados diretamente do ConecteSUS não é possível face à proteção de dados pessoais garantida pela LGPD. Relatou que modificações nos sistemas do CEFET-MG também não é trivial. Posicionou-se favoravelmente à exigência do passaporte vacinal, mas questionou sobre quais seriam as sanções administrativas previstas no art. 3º da minuta, e sobre o embasamento legal para a aplicação de tais penalidades. A conselheira Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo informou que no Fórum de Pró-Reitores de Graduação, a solução que as instituições têm adotado é a aplicação de penalidade pela não atualização da pasta de documentos. O conselheiro Nelson Nunes dos Santos Júnior ressaltou que a categoria dos servidores técnico-administrativos, em sua ampla maioria, é favorável à exigência do passaporte vacinal, mas em conjunto com a adoção das demais medidas de proteção dos servidores e dos discentes, indispensáveis para a garantia de um retorno seguro. A Chefe de Gabinete, Carla Simone Chamon, posicionou-se favoravelmente à exigência do passaporte vacinal. Sugeriu que as penalidades para a não apresentação do documento sejam especificadas no texto da resolução, em especial em relação aos discentes. O conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca afirmou que não tinha dúvidas de que a instituição iria convergir no sentido da exigência da apresentação do passaporte vacinal. Ressaltou que, do ponto de vista jurídico, entende pela legalidade da medida. Ressaltou que a resolução da UFOP que trata do assunto é bem detalhada e que poderia nortear a redação da resolução do CEFET-MG. Parabenizou o trabalho da comissão. A conselheira Katalin Carrara Geocze lembrou que a comissão buscou informações da forma mais ampla possível, a fim de subsidiar a elaboração da minuta apresentada. Lembrou que a plataforma ConecteSUS permite baixar o passaporte vacinal em PDF, não sendo necessário o acesso à plataforma em tempo real. Concordou com a exigência da cobrança do passaporte vacina no ato da matrícula. Reforçou a ideia de resistência e da necessidade se reafirmar o óbvio perante o governo atual. A conselheira Danielle Marra de Freitas Silva Azevedo informou que as comissões locais estão trabalhando em cada campus, e que a presidente da Comissão de Biossegurança já solicitou a cada uma delas o envio da lista de materiais que precisam ser adquiridos. Ressaltou que o CEFET-MG já adquiriu máscaras reutilizáveis, e que servidores e alunos bolsistas vão receber 10 (dez) unidades, inicialmente.  O conselheiro Fausto de Camargo Júnior ressaltou que a comissão entendeu, em relação aos estudantes, que o ideal seria o bloqueio de matrícula no caso de não apresentação do passaporte vacinal. Esclareceu que a matrícula ficaria trancada neste caso, e se o aluno viesse a se vacinar posteriormente, retornaria no semestre seguinte. Esclareceu que o fato de constar no texto que o passaporte pode ser cobrado a qualquer momento se refere à possibilidade de se alterar o conceito de “ciclo vacinal completo”, caso venha a ser exigida 3ª ou 4ª dose, por exemplo. O conselheiro Conrado de Souza Rodrigues retornou à questão referente às penalidades. Ressaltou a importância de se definir, de antemão, o que será feito em relação às pessoas que não se vacinaram e que não pretendem se vacinar. Sugeriu como alternativa, por exemplo, a exigência de apresentação de teste negativo com certa periodicidade. O conselheiro Rogério Barbosa da Silva lembrou que a apresentação de documentos dos alunos de pós-graduação é feita nas secretarias dos cursos, e que já está sendo realizada, e que o processo de matrícula dos alunos de graduação está iminente. Ressaltou um problema de tempo para operacionalização. Sugeriu a manutenção do texto da comissão, sem especificação das penalidades, embora entenda que a especificação seja importante para o trabalho do gestor. O conselheiro Conrado de Souza Rodrigues esclareceu que os alunos estão fazendo matrícula de forma eletrônica durante o período de pandemia, mas que os editais já contêm previsão de apresentação dos documentos físicos quando do retorno ao ensino presencial. O conselheiro Fausto de Camargo Júnior ressaltou que, em virtude do tempo exíguo para operacionalização das medidas necessárias, se a questão não for resolvida hoje, será indispensável a convocação de reunião extraordinária. O Presidente destacou que a comissão trabalhou em linhas gerais, sem um maior detalhamento. Destacou a existência de convergência entre os conselheiros sobre a exigência do passaporte vacinal, mas percebeu a necessidade de ajustes no texto. Propôs a ampliação da comissão para trabalhar no texto, de forma rápida, e a realização de reunião extraordinária para aprovação da resolução. Antônio Francisco Cruz Arapiraca propôs a criação de comissão para compatibilização do texto apresentado pela comissão com o texto da resolução da UFOP, além da convocação de reunião extraordinária para a próxima quinta-feira (17/02). O Presidente acolheu a proposição de realização de reunião extraordinária no dia 17/02/22, às 14:00, e propôs a manutenção da comissão atual para apresentação de um novo texto, como proposto pelo conselheiro Antônio Francisco Cruz Arapiraca. A pedido, o conselheiro Fausto de Camargo Júnior retirou-se da comissão e assim, o Presidente propôs a substituição da presidência pela conselheira Katalin Carrara Geocze. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade de 19 (dezenove) votos. Diante do avançado da hora, não foram discutidos os pontos 4.11 e 4.12, que serão pautados na próxima reunião. 5. Comunicações do Presidente e dos conselheiros. A conselheira Alzira Alice de Souza despediu-se dos conselheiros e informou que concluiu o curso de Mestrado em Administração, razão pela qual está deixando o Conselho Diretor. Agradeceu a oportunidade de participação e recebeu os agradecimentos do Presidente. O Presidente informou que participará de reunião com a Prefeitura de Campo Belo para tratar da doação de um terreno ao CEFET-MG. Informou que os novos diretores de campus já tomaram posse e que estão sendo realizadas cerimônias simbólicas de posse em cada um dos campi do CEFET-MG. O conselheiro Conrado de Souza Rodrigues informou que, no final de janeiro, foi realizada reunião com a Fundação Ezequiel Dias, da qual participaram pesquisadores do CEFET-MG e servidores da FUNED. Informou que a FUNED apresentou demandas em vários setores diferentes, o que vai propiciar muitas oportunidades de interação entre as instituições. A conselheira Katalin Carrara Geocze informou sobre a realização de ato virtual pela recomposição salarial de 19,9% para todos os servidores públicos, referentes às perdas salariais ocorridas durante o governo atual. Reforçou o convite para os docentes participarem de reunião promovida pelo SINDCEFET, na qual serão discutidas ações de resistência pela referida recomposição salarial. E nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião da qual eu, Eliane Helena Gonçalves Silva, Secretária dos Conselhos Superiores, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros presentes. 

Belo Horizonte, dia 15 de fevereiro de 2022. 

Este documento não substitui o documento original assinado.