RESOLUÇÃO CD-082/11, DE 11 DE JULHO DE 2011.

Autoriza a ampliação do limite de carga horária para gratificação por encargo de curso ou concurso do servidor Anderson Arthur Rabello.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo nº 23062.001912/11-04, ad referendum do Conselho Diretor,

RESOLVE:

 Art. 1º – Autorizar a ampliação do limite de carga horária para gratificação por encargo de curso ou concurso do servidor Anderson Arthur Rabello, de 120 (cento e vinte) para 240 (duzentos e quarenta) horas

 Parágrafo único – O pagamento das horas de que trata este artigo será feito mediante comprovação das horas trabalhadas, observando-se a legislação quanto aos limites e valores a serem pagos.

 Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e cumpra-se.

 Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 Referendada na 381ª Reunião do Conselho Diretor, de 02 de agosto de 2011.