RESOLUÇÃO CD-041/02, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

Aprova “Ad-Referendum” do CD TCT DRE-030/2002 entre CEFET-MG e GTECH.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, considerando o que consta do Processo Nº 23062.001096/02-94, TCT DRE-030/2002-GTECH BRASIL LTDA/CEFET-MG, conforme o original chancelado pela Procuradoria Jurídica do CEFET-MG;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar “Ad-Referendum do Conselho Diretor o Termo de Cooperação Técnica Nº DRE-030/2002, que entre si celebram o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET-MG, e a GTECH BRASIL LTDA – GTECH, com a interveniência da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS, com o objetivo de fornecimento de parecer técnico por parte do CEFET-MG à GTECH, com relação ao Sistema de Vídeo Loteria On Line da GTECH BRASIL LTDA, a fim de verificar se os respectivos equipamentos estão em condições normais de operação e com documentação de propriedade regular.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Publica-se e cumpra-se.

Prof. Carlos Alexandrino dos Santos

Presidente do Conselho Diretor