RESOLUÇÃO CD-027/03, DE 21 DE MAIO DE 2003
Determina que a C.I.A.G receba e processe pedidos de GED.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, considerando o que foi discutido e aprovado pelo Conselho Diretor do CEFET-MG, em sua 269a Reunião Extraordinária, no dia 21 de maio de 2003, com base nas reivindicações de GED, por parte de Professores do CEFET-MG, e, ainda, em consideração à exposição de motivos do Conselheiro Prof. Dr. Magno Meirelles Ribeiro, que defendeu a determinação exposta,
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que a Comissão Interna de Atribuição da Gratificação de Estímulo à Docência — C.I.A.G, receba e processe os pedidos de Gratificação de Estímulo à Docência — GED, 2002/2003, que forem protocolados a partir dessa data, enviando os resultados ao Departamento de Pessoal — DP, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais — CEFET-MG, para implementação, sem efeito retroativo;
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Publica-se e cumpra-se.
Prof. Ronaldo Lucídio de Avellar
Presidente do Conselho Diretor
Em exercício