RESOLUÇÃO CD-079/04, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

Aprova Convênio entre o CEFET-MG e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que do Processo Nº 23062.002601/04-52 e de acordo com o que foi decidido na 298^a Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 22 de novembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o “Convênio de Cooperação Técnica Administrativa” para a implantação do Plano de Ação de Fiscalização nos Serviços de Transporte de Passageiros, que entre si celebram o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais — CEFET-MG e a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANIT, com a interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – CEFETMINAS, visando desenvolver atividades de fiscalização e de monitoramento a serem realizadas em Terminais Rodoviários no de Minas Gerais;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Prof. Flávio Antônio dos Santos
Presidente do Conselho Diretor