RESOLUÇÃO CD-040/06, DE 29 DE MARÇO DE 2006

Aprova ad-referendum do Conselho Diretor o convênio de cooperação técnica entre o CEFET-MG e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT/2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo nº 23062.002601/04-52,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar, ad-referendum do Conselho Diretor, o Convênio de Cooperação Técnica Administrativa para a implantação do Plano de Ação de Fiscalização nos Serviços de Transporte de Passageiros, entre o Centro Federai de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET-MG e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com a interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais CEFETMINAS, visando desenvolver atividades de fiscalização e de monitoramento nos Terminais Rodoviários de Belo Horizonte/MG;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor