RESOLUÇÃO CD-088/07, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

Institui o Conselho de Educação Profissional e Tecnológica e aprova o seu regulamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi decidido na 347ª Reunião do Conselho Diretor do CEFET-MG, no dia 13 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho de Educação Profissional e Tecnológica, órgão colegiado especializado, com competência de deliberação e normatização no que concerne às atividades de ensino de Educação Profissional e Tecnológica do CEFET-MG.

Art. 2º Aprovar o Regulamento do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica, conforme documento anexo a esta Resolução. (Tornado sem efeito pela Resolução CD-108/07, de 23 de outubro de 2007)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

(Assinatura no documento original)
Prof. Flávio Antônio dos Santos
Presidente do Conselho Diretor

ANEXO – Regulamento do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica.