RESOLUÇÃO CD-007/96, DE 22 DE ABRIL DE 1996
Altera o Regime de Trabalho do Prof. Djalma Francisco de Carvalho.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão do plenário em sua reunião de 19.04.96 e o que consta do processo no 23062000166/96-12,
RESOLVE:
Art. 1° Reconhecer, nos termos do artigo 14, § 2° do Decreto nº 94.664/87, a excepcionalidade do pedido de alteração de carga horária de trabalho de 20 para 40 horas semanais do Prof. Djalma Francisco de Carvalho, ocupante do emprego de magistério de Ensino Superior deste Centro Federal.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Prof. Carlos Alexandrino dos Santos
Presidente do Conselho Diretor
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