RESOLUÇÃO CD-024/97, DE 10 DE JULHO DE 1997
Revoga, “Ad. Referendum” o Parágrafo único do Art 2 0 da Resolução CD-044/92, de 1 1 de dezembro de 1992 Assegura a alunos matriculados até o ano de 1997, independente do Estágio, o direito ao Certificado de Conclusão do 2º Grau
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e, considerando ainda o que dispõe a Lei n o 9394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto nO 2208, de 17 de abril de 1997 e a Portaria-MFC 646, de 14 de ma10 de 1997
RESO LVE:
Art. 1º – Revogar, “Ad. Referendum” do Conselho Diretor, o Parágrafo único do Art. 2º da Resolução CD-044/92 de 1 1 de dezembro de 1992, tendo como base a revogação da Lei no 7.044/82, de 18 de outubro de 1982
Art. 2º- Assegurar a todos os alunos matriculados, até o ano de 1997, nos Cursos Técnicos de 20 Grau do CEFET-MG e que completarem a efetiva carga horária das disciplinas curriculares, independente do Estágio Curricular (Exercício Orientado da Profissão) o direito ao Certificado de Conclusão do 20 Grau (Ensino Médio) de acordo com o que estabelece o Art. 126 do Regimento Interno do CEFET-MG
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Publique-se e cumpra-se
Prof. Carlos Alexandrino dos Santos
Presidente do Conselho Diretor