RESOLUÇÃO CD-049/17, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
(Revogada pela Resolução CD-023/22, de 12 de agosto de 2022)

Altera a Resolução CD-024/17, de 28 de junho de 2017, que regulamenta a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores Técnico-Administrativos em Educação do CEFET-MG.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi deliberado na 456ª Reunião do Conselho Diretor, em 31 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o parágrafo único do art. 1º da Resolução CD-024/17, de 28 de junho de 2017, pelo § 1º, e incluir, no mesmo artigo, o § 2º, com a seguinte redação:

Parágrafo único. A carga horária de que trata o caput deste artigo deverá se dar com jornada de 6 (seis) horas diárias ininterruptas.

§ 2º A jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo será autorizada pelo Diretor-Geral, a critério da administração, quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1590/95, de 10 de agosto de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

(Assinatura no documento original)
Prof. Flávio Antônio do Santos
Presidente do Conselho Diretor