RESOLUÇÃO CD-19, de 10 de agosto de 2022.
(Referendada na 507ª reunião do Conselho Diretor, realizada 16 de agosto de 2022)
Consolida o Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação do CEFET-MG.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando: i) o que foi deliberado na 453a Reunião do Conselho Diretor, em 29 de agosto de 2017; ii) o que foi deliberado na 472ª Reunião do Conselho Diretor, em 7 de novembro de 2021; iii) o Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, ad referendum do Conselho Diretor,
RESOLVE:
Art. 1° Consolidar o Regulamento do Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG), aprovado em 31 de agosto de 2017 e modificado em 29 de outubro de 2019, nos termos do anexo a esta Resolução.
Art. 2° Ficam revogadas:
I – a Resolução CD-042/17, de 31 de agosto de 2017; e
II – a Resolução CD-029/19, de 29 de outubro de 2019.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1° de dezembro de 2022.
Publique-se e cumpra-se.
Prof. Flávio Antônio dos Santos
Presidente do Conselho Diretor
ANEXO DA RESOLUÇÃO CD-19, de 10 de agosto de 2022.
REGULAMENTO DO CONSELHO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 1° O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG) é órgão colegiado especializado, com competência deliberativa e normativa no âmbito da Diretoria de Pesquisa e Pós-graduação (DPPG) do CEFET-MG.
Art. 2º O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem as seguintes atribuições:
I – Propor ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) as diretrizes da pesquisa e da pós-graduação do CEFET-MG;
II – Propor alterações no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação, para posterior aprovação do CEPE;
III – Apreciar propostas de criação, transformação, suspensão e extinção de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e lato sensu (especialização);
IV – Apreciar o calendário escolar dos cursos de pós-graduação, após manifestação dos respectivos colegiados de cursos;
V – Apreciar contratos, acordos e convênios interinstitucionais referentes à pesquisa e à pós-graduação;
VI – Apreciar propostas relativas a taxas, contribuições e emolumentos a serem cobradas pelos cursos de pós-graduação;
VII – Apreciar pedidos de reconhecimento de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em outras instituições, observada a legislação em vigor;
VIII – Deliberar conclusivamente sobre quaisquer matérias relativas à pesquisa e pós-graduação, desde que não estejam incluídas nas competências do CEPE ou do Conselho Diretor;
IX – Deliberar conclusivamente sobre a alocação de recursos destinados ao DPPG, inclusive em sua fase de planejamento;
X – Definir as formas e os mecanismos de interação com as agências de fomento e de financiamento da pesquisa e da pós-graduação;
XI – Estabelecer formas de acompanhamento e avaliação dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e lato sensu (especialização);
XII – Propor alterações neste Regulamento;
XIII – Decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de pesquisa e pós-graduação;
XIV – Exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões;
XV – Solucionar os casos omissos neste Regulamento e as dúvidas que porventura surgirem na sua aplicação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem a seguinte composição:
I – Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação, que o preside, com voto de qualidade, além do voto comum;
II – Coordenador Geral de Programas de Fomento à Pesquisa e Pós-Graduação;
III – Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu;
IV – 4 (quatro) representantes docentes pesquisadores da Área I (Engenharias), eleitos por seus pares;
V – 3 (três) representantes docentes pesquisadores da Área II (Ciências Exatas e da Terra, Ciências Biológicas, Ciências da Saúde e Ciências Agrárias), eleitos por seus pares;
VI – 2 (dois) representantes docentes pesquisadores da Área III (Ciências Humanas, Ciências Sociais e Aplicadas e Linguística, Letras e Artes), eleitos por seus pares;
VII – 1 (um) representante dos discentes de pós-graduação stricto sensu, com matrícula ativa, indicado por sua entidade representativa legal e formalmente constituída perante o CEFET-MG;
VIII – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos, eleito por seus pares.
§1º O suplente do Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação é o Diretor Adjunto de Pesquisa e Pós-Graduação.
§2º Fica assegurada 1 (uma) vaga para a representação de servidores lotados em unidades do interior.
§3° São asseguradas 3 (três) vagas, sendo 1 (uma) vaga para cada umas das áreas I, II, e III, a serem preenchidas pelas chapas mais votadas constituídas por docentes dos programas de pós-graduação stricto sensu.
§4° Todos os representantes docentes devem ser servidores do quadro permanente e estar em efetivo exercício no CEFET-MG, além de possuir a titulação de doutor.
§5° O representante dos técnico-administrativos deve ser servidor do quadro permanente e estar em efetivo exercício no CEFET-MG, além de possuir, no mínimo, a titulação de mestre.
CAPÍTULO III
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 4° O Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.
Art. 5° O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão colegiado imediatamente superior ao Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação.
Prof. Flávio Antônio dos Santos
Presidente do Conselho Diretor